Procon: operadora limita atendimento

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado ao governo do Estado de São Paulo, constatou prática lesiva por parte da empresa Aviccena Assistência Médica Ltda., que limita o atendimento, impondo ao associado o prazo de 15 dias para utilização na mesma clínica credenciada, ainda que para consulta em especialidade distinta. A constatação foi feita após o órgão receber reclamação dos associados.Os técnicos do Procon entendem que, se foi oferecido ao consumidor a possibilidade de atendimento em redes credenciadas, inclusive nas policlínicas, tal serviço deve ser prestado sem qualquer limitação temporal num mesmo credenciamento para contratos firmados a qualquer tempo.A Aviccena, ao restringir o atendimento deixa de cumprir com o que ofertou e infringe o Código de Defesa do Consumidor nos seus Artigos 35: " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade..." e 39 § V: " É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".Segundo o Procon, a operadora declarou que estabeleceu contratos com as policlínicas com cláusula restritiva de pagamento de consulta realizada em prazo inferior a 15 dias. Alegou, ainda, que não pratica limitação de consultas, tendo em vista que o consumidor pode procurar atendimento em profissional credenciado ou outra clínica, caso não queira aguardar o prazo pré-estipulado.Com o objetivo de se fazer cumprir a lei e estabelecer equilíbrio entre as partes, no dia 14 último, foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Procon-SP e a operadora. Nesse termo a operadora compromete-se a partir de 28 de outubro de 2002, a não restringir o atendimento ao consumidor na rede credenciada, em especial nas policlínicas, não impondo qualquer limitação temporal no mesmo credenciamento para contratos firmados a qualquer tempo a fim de que o consumidor possa obter atendimento, na mesma ou em diferentes especialidades, na mesma clínica ou em clínicas diferentes.A empresa informou ao Procon que, em caso de problemas, os consumidores devem entrar em contato com a Sra. Cilene Carvalho - Coordenadora Operacional em sua sede ou pelo telefone 3146-4600, ramal 302 ou Sra. Telma Araújo - Coordenadora de Credenciamento, ramal 220.Pelo descumprimento do acordo, a Aviccena fica sujeita ao pagamento de multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, sem prejuízo das ações individuais e coletivas que eventualmente venham a ser propostas e de execução específica da obrigação supramencionada.Caso os associados da empresa Aviccena Assistência Médica Ltda, constatem que a mesma não está cumprindo o acordado, poderão registrar sua reclamação junto aos postos de atendimento pessoal do Procon-SP dentro do Poupatempo Sé, Poupatempo Santo Amaro e Poupatempo Itaquera. O telefone de informações é 1512.

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