Procon: operadora limita atendimento

O Procon firmou um termo de compromisso com a Aviccena Assistência Médica, que limitava o atendimento de seus associados de maneira abusiva. Caso a operadora não cumpra o acordo, será multada em R$ 10 mil por dia.

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado ao governo do Estado de São Paulo, constatou prática lesiva por parte da empresa Aviccena Assistência Médica Ltda., que limita o atendimento, impondo ao associado o prazo de 15 dias para utilização na mesma clínica credenciada, ainda que para consulta em especialidade distinta. A constatação foi feita após o órgão receber reclamação dos associados. Os técnicos do Procon entendem que, se foi oferecido ao consumidor a possibilidade de atendimento em redes credenciadas, inclusive nas policlínicas, tal serviço deve ser prestado sem qualquer limitação temporal num mesmo credenciamento para contratos firmados a qualquer tempo. A Aviccena, ao restringir o atendimento deixa de cumprir com o que ofertou e infringe o Código de Defesa do Consumidor nos seus Artigos 35: " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade..." e 39 § V: " É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Segundo o Procon, a operadora declarou que estabeleceu contratos com as policlínicas com cláusula restritiva de pagamento de consulta realizada em prazo inferior a 15 dias. Alegou, ainda, que não pratica limitação de consultas, tendo em vista que o consumidor pode procurar atendimento em profissional credenciado ou outra clínica, caso não queira aguardar o prazo pré-estipulado. Com o objetivo de se fazer cumprir a lei e estabelecer equilíbrio entre as partes, no dia 14 último, foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Procon-SP e a operadora. Nesse termo a operadora compromete-se a partir de 28 de outubro de 2002, a não restringir o atendimento ao consumidor na rede credenciada, em especial nas policlínicas, não impondo qualquer limitação temporal no mesmo credenciamento para contratos firmados a qualquer tempo a fim de que o consumidor possa obter atendimento, na mesma ou em diferentes especialidades, na mesma clínica ou em clínicas diferentes. A empresa informou ao Procon que, em caso de problemas, os consumidores devem entrar em contato com a Sra. Cilene Carvalho - Coordenadora Operacional em sua sede ou pelo telefone 3146-4600, ramal 302 ou Sra. Telma Araújo - Coordenadora de Credenciamento, ramal 220. Pelo descumprimento do acordo, a Aviccena fica sujeita ao pagamento de multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, sem prejuízo das ações individuais e coletivas que eventualmente venham a ser propostas e de execução específica da obrigação supramencionada. Caso os associados da empresa Aviccena Assistência Médica Ltda, constatem que a mesma não está cumprindo o acordado, poderão registrar sua reclamação junto aos postos de atendimento pessoal do Procon-SP dentro do Poupatempo Sé, Poupatempo Santo Amaro e Poupatempo Itaquera. O telefone de informações é 1512.