Procon: polêmica sobre bancos ameaça CDC

Há pouco que se comemorar no dia em que Código de Defesa do Consumidor completa 11 anos. Para Procon-SP, será um grande retrocesso caso o STF aceite a proposta de exclusão de serviços financeiros.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa esta semana 11 anos de vigência e enfrenta a sua maior ameaça. Até o fim do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ação proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionando a constitucionalidade da aplicação do código nas relações entre cliente e instituição financeira. Em São Paulo, os serviços bancários estão em segundo lugar no ranking das consultas feitas ao Procon, e em terceiro lugar no das reclamações. "Se a decisão do STF for pela não aplicação do código, o que eu considero uma hipótese completamente afastada, seria um retrocesso sem cabimento", afirma a assessora-chefe da diretoria da Fundação Procon de São Paulo, Elisete Rodrigues Miyazaki. Segundo ela, o código brasileiro está ao nível dos melhores do mundo. Nos demais países, observa Elisete, as instituições financeiras não estão excluídas da legislação que rege as relações de consumo. Na ação direta de inconstitucionalidade proposta, a Consif argumenta que as empresas do setor não estão sujeitas ao CDC porque a Constituição determina que o sistema financeiro seja regulado por lei complementar, e o código é uma lei ordinária. Para a entidade, a competência nas relações de consumo entre bancos e clientes é exclusiva do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Para lembrar o aniversário do código e o Dia Internacional do Consumidor, que é comemorado hoje, o Procon de São Paulo lançou carta aberta à população em que alerta sobre os problemas com serviços na área financeira que vêm sendo cada vez mais objeto de reclamações por parte dos consumidores. Nos últimos dez anos, as reclamações contra bancos aumentaram consideravelmente em São Paulo - de 2.194 consultas e 190 reclamações em 1992 para 12.126 consultas e 2.893 reclamações no ano passado. Isso colocou o setor bancário como o segundo da lista de atendimentos do Procon, atrás apenas das empresas de telefonia. A maior parte das reclamações foi sobre falhas nas transações eletrônicas, como cartões clonados e defeitos em terminais 24 Horas. Em seguida, estão os problemas nos contratos, as cobranças indevidas de taxas bancárias e a inclusão indevida do nome do cliente nas listas de proteção ao crédito. Segundo Elisete, apesar de o setor ter sido um dos que mais avançaram tecnologicamente, o consumidor contunua insatisfeito com a repetição de problemas cuja solução aparentemente é simples.