finanças

E-Investidor: "Você não pode ser refém do seu salário, emprego ou empresa", diz Carol Paiffer

Procon-RJ quer investigar apart-hotéis

O Procon-RJ, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, quer saber se construtoras dos apart-hotéis do Rio estão alertando os consumidores sobre o risco das obras pararem nos contratos de compra e venda. Uma liminar concedida em setembro impediu a continuidade das obras dos edifícios. O argumento é que a lei municipal aprovada em 1999 que permitiu a construção dos edifícios fere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. Por isso, vai intimar as construtoras a apresentar os contratos. Se no contrato não constar o alerta, o Procon pretende multar as empresas. De acordo com a liminar, há quatro itens a se observar na lei que permitiu a construção dos apart-hotéis ilegais: licenças para construir prédios com mais de 15 andares, permitir que cada unidade tenha área mínima de 30 metros quadrados, autorizar uma vaga para cada duas unidades e permitir que os prédios sejam construídos em divisas, o que impede a circulação de ar. Os contratos revistos pelo Procon são os firmados depois do dia 28 de setembro, data da liminar. O Procon calcula que sejam oito as construtoras responsáveis pelas obras dos apart-hóteis. As construções são em regiões nobres como Leblon, Lagoa, Recreio, Barra. Muitas não começaram e outras estão na fase inicial. Por isso, de acordo com o Procon, a maioria dos contratos está sendo assinado ainda na fase da planta. "Queremos evitar riscos futuros. Como as obras estão embargadas e ninguém sabe o que vai ocorrer é preciso garantir o consumidor em caso de prejuízo", explica o coordenador do Procon - RJ, Átila Nunes Neto. De acordo com o coordenador do órgão, o artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que as informações aos consumidores sobre produtos e serviços sejam adequadas e claras. E mais é obrigatória a informação sobre os riscos e, no caso de prejuízo, as condições de ressarcimento. O Procon lembra que, por causa de uma decisão judicial, alguns cartórios só estão registrando contratos de compra e venda com ressalva sobre a liminar determinando a inconstitucionalidade da lei que autoriza a construção dos apart-hotéis.

Agencia Estado,

19 de janeiro de 2001 | 12h19

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.