Procon-SP: corte de energia elétrica é ilegal

A Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor vinculado ao governo estadual - avalia que as novas medidas de racionamento de energia elétrica estabelecidas hoje pelo governo penalizam duplamente o consumidor. A assessora de direção da instituição, Sônia Cristina Amaro, ressalta que as novas regras, que prevêem uma sobretaxa na conta de luz e cortes de fornecimento de energia contrariam o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).O artigo 22 do CDC estabelece que é obrigação das concessionárias de energia elétrica a prestação do serviço de forma contínua, sem interrupção ou corte. "Está na lei do consumidor. A energia elétrica é um serviço essencial e não pode sofrer cortes", ressalta Sônia Cristina. A assistente de direção do Procon-SP considera que o consumidor será duplamente penalizado com as novas regras de racionamento de energia. "Além de pagar a mais pelo serviço, o consumidor pode sofrer cortes por não economizar. São regras abusivas", avalia. Sônia destacou que o Procon-SP ainda está estudando que medidas tomar com relação às novas regras. Material educativoO Procon-SP está preparando um material educativo para instruir o consumidor sobre as novas regras de economia de energia estabelecidas hoje pelo governo. "No início da próxima semana, o Procon-SP distribuirá cartilhas e tabelas que explicam a posição do consumidor residencial frente às novas medidas do governo", explica Sônia Cristina.O consumidor que sofrer problemas devido ao corte de energia pode recorrer ao órgão de defesa do consumidor ou à Justiça para reaver seu prejuízo, segundo a assistente de direção do Procon-SP. Primeiro, o consumidor deve exigir seus direitos perante a concessionária de energia de sua região. Se as negociações falharem, ele deve procurar o órgão defesa do consumidor de sua cidade. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, para casos relativos a perdas e danos até 40 salários mínimos, ou na Justiça comum, se o valor do prejuízo for maior. Veja nos links abaixo as regras do racionamento e as sobretaxas para quem não cumprir as metas de redução de consumo.

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