Procon-SP: dicas ao contratar cursos livres

A grande oferta de cursos livres e a falta de uma legislação que os regulamente, sob o ponto de vista pedagógico, requer especial atenção do consumidor na contratação, alerta a Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual. De acordo com dados da Fundação, de janeiro a setembro de 2001, foram registradas 556 reclamações e 3.289 consultas sobre cursos livres. Nem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nem a lei que regulamenta os valores da anuidade escolar são aplicadas neste caso. O que rege a relação é o contrato de prestação de serviços. Por isso, nele devem constar todas as informações relativas ao curso, tais como o programa a ser desenvolvido, quantidade de módulos, carga horária, duração de cada aula, início e término do curso, valor e forma de pagamento, local das aulas, material a ser utilizado e quais são as condições para rescisão desse contrato.Uma das maiores queixas refere-se a problemas com os contratos. Por isso, o consumidor nunca deve fechar negócio às pressas. Só deve assinar o contrato depois de lê-lo atentamente e de se certificar que dele constam todas as ofertas acertadas verbalmente. Além disso, deve observar se não ficou nenhum espaço em branco, uma vez que algumas escolas aguardam a formação de turmas com um número pré-determinado de alunos deixando em branco cláusulas que dispõem sobre horário, data de início e dia da semana. O preenchimento desses itens após a assinatura do contrato dificilmente pode ser comprovado. Entretanto, a desistência do aluno em função de mudanças posteriores nestas cláusulas ocasiona multa por rescisão de contrato, mesmo que as aulas não tenham sido freqüentadas.Valores devem ser devolvidosÉ preciso ter muita cautela com itens como preço e forma de pagamento, renovação do contrato e cláusulas que obriguem o aluno a pagar o valor total do curso em caso de desistência. Esta é uma cláusula considerada abusiva, com direito à devolução da quantia paga, uma vez que representa vantagem manifestamente excessiva à empresa.Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), havendo vício na prestação do serviço, o consumidor poderá exigir, a sua livre escolha, a reexecução do serviço, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor corrigido monetariamente, sem prejuízo de perdas e danos. Eventuais mudanças no horário, data de início ou local de realização do curso caracterizam-se como descumprimento de oferta previsto no Código e acarretam a devolução da quantia paga, atualizada. A troca de professor ou palestrante por outro, notadamente menos qualificado, também pode gerar um desconto no valor total do curso, caso o consumidor se sinta lesado. O consumidor também deve ficar atento à oferta do curso, pois muitas vezes ele imagina estar assinando um contrato de prestação de serviços e, na verdade, está assinando um contrato de compra e venda de livros didáticos ou apostilas.Quanto aos cursos contratados por correspondência, o Artigo 49 do CDC prevê que até sete dias após a assinatura do contrato ou recebimento do material - o chamado prazo de reflexão - o consumidor pode rescindir o contrato com direito à devolução do dinheiro eventualmente pago. O mesmo vale para os contratos assinados fora da sede da escola ou em casa. Aulas particularesAula particular é uma prestação de serviço como outra qualquer e, como tal, deve seguir as normas do CDC. É aconselhável que aluno e professor firmem um contrato simples com as obrigações acertadas verbalmente, como por exemplo, horário das aulas, duração, valor, data e modo de pagamento, além de cláusulas sobre reposição, conteúdo das aulas e rescisão. Qualquer problema, o aluno pode procurar um órgão de defesa do consumidor e, em último caso , a Justiça.Dúvidas e reclamações podem ser encaminhadas ao Procon-SP, nos postos de atendimento pessoal, que funcionam dentro dos postos do Poupatempo Sé, Pça. do Carmo s/nº, Santo Amaro, Rua Amador Bueno, 176/258, e Itaquera, na estação Itaquera do metrô. As queixas podem ser enviadas também por carta, para a Caixa Postal 3050, CEP 01061-970, São Paulo, ou pelo fax 3842 0717.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.