Procon-SP é contra restrições para meia-entrada

A Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor vinculado ao governo estadual - notificou as casas de espetáculos Credicard Hall, Directv Hall, Olympia, Tom Brasil e Via Funchal para reunião junto com representantes da UNE - União Nacional dos Estudantes. O motivo da reunião são as várias consultas e reclamações referentes à restrição da venda de ingressos a consumidores com direito a pagamento de meia-entrada somente nos dias dos espetáculos.O Procon-SP avalia que esta prática coloca os estudantes em desvantagem exagerada, uma vez que correm o risco de ficarem impossibilitados de assistir aos espetáculos devido à venda antecipada de todos os ingressos ao público em geral, de acordo com Código de Defesa do Consumidor (CDC).O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 2.208/2001, que dispõe sobre a comprovação da qualificação da situação jurídica de estudante (mediante a apresentação de identificação estudantil) e de menores de 18 anos (mediante apresentação de documento de identidade expedido pelo órgão público competente), para efeito de obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer. As casas de espetáculo assumiram compromisso de adotarem uma sistemática uniforme de atendimento a estudantes: a venda da meia-entrada será feita em todos os dias de funcionamento das bilheterias. Segundo o Procon-SP, independente da adequação de estrutura das empresas envolvidas para o atendimento desta nova realidade, o estudante já tem este direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, no caso de problemas, o Procon-SP atende pelo telefone 1512 ou nos postos de atendimento pessoal dentro do Poupatempo Sé, Poupatempo Itaquera ou Poupatempo Santo Amaro.

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