Procon-SP esclarece consumidores sobre MP

Em comunicado oficial à imprensa, o Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, esclarece os consumidores sobre seus direitos diante da edição da Medida Provisória No. 2.148-1, que entre outras medidas, suspendeu o Código de Defesa do Consumidor (em especial os Artigos 12, 14, 22 e 42) no caso das situações definidas pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, o que poderá dificultar a defesa de direitos já adquiridos pelos consumidores. Segundo o órgão, outras legislações poderão ser invocadas para proteger o consumidor de medidas abusivas, por exemplo, a própria Constituição Federal e o Código de Processo Civil.O Procon-SP, afirma também que continuará atendendo às dúvidas e reclamações dos consumidores de energia e tomará todas as medidas para garantir os direitos da população. O atendimento pessoal da Fundação Procon-SP funciona no Poupatempo Sé (Praça do Carmo s/n), no Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60, ao lado da Estação Corinthians - Itaquera do metrô) e no Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258). O consumidor também pode entrar em contato com o órgão por carta, através da Caixa Postal 3050 - CEP 01061-970 ou por fax, no número: 3824-0717. Na Internet o endereço do Procon-SP é www.procon.sp.gov.br.

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