Procon-SP surgiu antes da legislação

Em 1976 surgiu o Procon-SP, o primeiro órgão de defesa do consumidor. Quatro anos depois surgia a legislação específica que regulamenta as relações de consumo: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conheça outras entidades importantes.

Em 1976 surgiu o primeiro órgão de defesa do consumidor, o Procon-SP, proposto a orientar, no âmbito administrativo, o consumidor que tinha dúvidas ou problemas nas relações de consumo. Em 11 de setembro de 1990, surgia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar os artigos 5.º e 48 da Constituição Federal de 1988. Seis meses depois, o CDC entrava em vigor, na mesma semana em que se comemora o Dia do Consumidor. "Antigamente as pessoas buscavam no Procon o apoio do Estado para resolver seus problemas. Hoje, elas sabem que estão embasadas em lei e reivindicam por si mesmas seus direitos", afirma a diretora do Procon-SP, Maria Inês Fornazaro. Na opinião dela, levou um tempo para que o consumidor fizesse uso do código. "Depois que eles aprenderam, mesmo sem saberem o que o código efetivamente determina, o número de reclamações e de ações vem crescendo a cada ano", comenta. A conseqüência disso, diz, é que muitos fornecedores estão mudando seus procedimentos para melhorar a qualidade do produto e do serviço prestado. Entre as garantias mais importantes trazidas pelo CDC, estão a obrigação das empresas de fazer recall de peças defeituosas ou que ponham em risco o consumidor, o combate à publicidade enganosa, a anulação de cláusulas contratuais consideradas abusivas, o estabelecimento do teto de 2% para multas dos inadimplentes e a possibilidade de antecipar a liquidação do débito com redução proporcional de juros e demais acréscimos. A quem recorrer Conheça os órgãos que atendem as reclamações dos consumidores em São Paulo. Órgão ou Entidade   Contato Procon-SP Órgão público vinculado ao governo estadual orienta na negociação entre as partes. Tem programas educativos e promocionais para divulgar o Código de Defesa do Consumidor. Telefone: 1512 Site: www.procon.sp.gov.br Idec ONG que atua a partir de ações civis públicas nos segmentos de alimentos, planos de saúde, medicamentos, serviços públicos essenciais e econômicos. Também testa e avalia produtos e serviços. Telefone: (0xx11) 3872-7188 Site: www.idec.org.br Pró-Consumer ONG que atua em casos de problemas com sistema financeiro Telefone: (0xx11) 3107-9949 Site: www.proconsumer.com.br Promotoria do Consumidor do Estado de São Paulo Órgão do Ministério Público Estadual que defende e representa o consumidor coletivamente. Telefone: (0xx11) 3119-9000