Procon: tarifa para pagamento do IPVA é ilegal

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Federação Brasileira das Associações dos Bancos (Febraban) e a Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual - alertam sobre a cobrança de taxa pelas agências bancárias no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento antecipado. O consumidor deve tomar cuidado com a cobrança de taxas indevidas.A Secretaria da Fazenda avisa aos contribuintes que não paguem nenhuma taxa extra aos bancos no ato da quitação do IPVA. Algumas instituições estariam exigindo um adicional para receber o imposto nos caixas de suas agências, o que é indevido. Só no caso do licenciamento antecipado é que as agências poderão cobrar pelo envio, via Sedex, dos documentos.A Febraban também divulgou ontem um comunicado informando que as instituições financeiras não estão autorizadas a cobrarem taxas para receber o pagamento do IPVA ou do seguro obrigatório. Mas, no caso da cobrança do licenciamento antecipado, os bancos podem cobrar uma taxa postal para cobrir os gastos com o serviço de envio pelo correio.Procon vai pedir restituição da taxaA assistente de direção do Procon-SP, Gabriela Antônio, destaca que os bancos estão cobrando uma espécie de tarifa bancária para o recebimento do IPVA de R$ 5,00. "Está cobrança é indevida e o consumidor deve se recusar a pagar o imposto no banco que cobre tal tarifa", afirma. Ela explica que os bancos só podem cobrar a taxa de R$ 5,00 quando o consumidor pagar o licenciamento antecipado junto com o IPVA.Caso pague esta tarifa de recebimento do IPVA, o consumidor deve se dirigir ao Procon-SP com o extrato ou comprovante do pagamento do IPVA. "O Procon-SP irá fazer o pedido da devolução em dobro do dinheiro do consumidor lesado", avisa Gabriela Antônio. O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que caso o consumidor seja cobrado indevidamente e efetue o pagamento, ele deve receber o valor cobrado em dobro.

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