Procurador rejeita ação contra CSLL

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Medida Provisória 413, que eleva, em maio, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A ação foi ajuizada pelo Democratas (DEM), que alegou que a alíquota poderia incidir sobre fatos geradores de 2007 e do início de 2008, quando não vigorava a MP.

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