Procuradores comissionados prometem parar contra criação da Super Receita

Os procuradores federais entregarão na próxima segunda-feira os 116 cargos de confiança, chamados comissionados, e de funções gratificadas do órgão de arrecadação da Procuradoria Geral Federal, ligada à Advocacia Geral da União. Eles prometem ainda uma paralisação dos 680 procuradores para os dias 3 e 4, em protesto contra a edição da Medida Provisória nº 258/2005, que criou a Receita Federal do Brasil, a Super Receita, por meio da fusão do Fisco com a Secretaria da Receita Previdenciária (do Ministério da Previdência Social). Com isso, os processos nas procuradorias vinculadas à PGF terão andamento interrompido. A Medida Provisória transfere a competência da representação judicial e extrajudicial na área de contribuições previdenciárias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As decisões foram aprovadas em assembléia de associações de procuradores realizada na terça-feira, no auditório da Advocacia Geral da União. Entre as medidas de protesto, está ainda o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. A justificativa é que houve ofensa aos pressupostos de relevância e urgência e ao que determina a Constituição Federal sobre a Previdência Pública, a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os procuradores federais pretendem também apresentar emendas ao texto da Medida Provisória, a fim de restabelecer o papel da Previdência Pública e de sua representação jurídica.