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Procuradores pedem o fim da cobrança do seguro-apagão

Os procuradores da República Vinícius Marajó Dal Secchi e Elaine Cristina de Sá Proença entraram nesta quarta-feira, na Justiça Federal de Sorocaba, com ação civil pública para suspender a Medida Provisória que criou o seguro-apagão. Caso seja julgada procedente, a ação beneficiará consumidores de Sorocaba e de outros 57 municípios da região. Segundo os procuradores, esses encargos tarifários são abusivos. Eles incluíram no pólo passivo do processo as quatro concessionárias que distribuem energia elétrica na região - Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), Companhia Luz e Força Santa Cruz, Companhia Sul Paulista de Energia e Eletricidade e Serviços S/A (Elektro), além da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o governo da União. Os procuradores contestam também o reajuste nas tarifas, afirmando que os encargos deveriam ser estabelecidos por lei complementar. Segundo a petição protocolada na Justiça, os aumentos tarifários enquadram-se como abusivos e excessivos, pois foram pautados em índices de reajustes incompatíveis com os padrões legais. Eles entendem que os encargos embutidos nas contas de energia elétrica seriam obrigação das concessionárias e não dos consumidores. Cada consumidor paga, a título de seguro-apagão, R$ 0,0049 por quilowatt. A ação propõe que a Justiça Federal declare a inconstitucionalidade da Medida Provisória, suspendendo de imediato a cobrança do seguro apagão e do reajuste tarifário extraordinário. Pede ainda que seja estabelecida multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência à ordem judicial.

Agencia Estado,

23 de maio de 2002 | 06h11

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