Produtor tem até setembro para aderir à renegociação

Os produtores rurais que quiserem aderir à proposta de renegociação de dívida feita pelo governo por meio da Medida Provisória 432 têm até o dia 30 de setembro deste ano para procurar os bancos e pedir o benefício. O prazo foi definido hoje em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamentou vários itens da medida provisória, publicada na edição de ontem do Diário Oficial.O CMN decidiu ainda que os produtores têm até o dia 30 de dezembro para pagar as parcelas mínimas ou quitar 100% dos débitos. Os bancos terão até o dia 31 de março do ano que vem para formalizar as propostas de renegociação. As informações foram divulgadas hoje pelo secretário-adjunto de Microfinanças e Política Agrícola do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt.Ao citar a decisão do governo de ampliar o prazo para contratação dos empréstimos do fundo de recebíveis do agronegócio, o secretário descartou a possibilidade de mudanças nesta linha de crédito, já que os produtores argumentam que tal linha não cumpriu o seu papel de renegociar as dívidas privadas dos agricultores devido ao excesso de burocracia. "A burocracia faz parte do processo de análise de risco das instituições financeiras", afirmou. O prazo para contratação terminou no dia 30 de abril, mas o governo optou pela ampliação até 30 de dezembro. O secretário também comentou sobre dois outros votos que foram aprovados hoje, mas que não estão relacionados à MP da dívida. O primeiro é a elevação dos limites dos financiamentos para custeio e colheita do café, operações que valem a partir de junho. Bittencourt explicou que o governo resolveu deixar claro neste voto que os limites para custeio e colheita da safra de café são somados. Até agora, não estava claro que haveria esta soma. Além disso, houve um ajuste num voto aprovado pelo conselho no mês passado e que é referente ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A primeira mudança é a elevação de R$ 4 mil para R$ 5 mil da renda bruta familiar anual para efeito de enquadramento de beneficiários no grupo B do Pronaf, que é destinado aos assentados e agricultores familiares de menor renda. Ainda sobre a regulamentação da medida provisória, ele reafirmou que a expectativa do Ministério da Fazenda é que a MP seja analisada rapidamente e sem grandes alterações no Congresso Nacional. A MP, segundo ele, trata de 30 programas da agricultura e altera 16 leis. Em 56 artigos, a MP propõe medidas como a redução das taxas de juros, prazo para pagamento das dívidas e concessão de descontos. Além da regulamentação por parte do CMN, portarias conjuntas dos ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e portarias para equalização dos gastos adicionais completarão o pacote.

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