Produtores do Nordeste poderão renegociar dívidas

Os empréstimos devem ter sido contratados até o dia 15 de janeiro de 2001 e as dívidas poderão ser pagas em até 10 anos sem multas e corrigidas apenas pelo encargo do empréstimo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que regulamenta o artigo 3º da Lei 11.322/06, que trata da renegociação das dívidas dos produtores do Nordeste. Essa resolução que, de acordo com o assessor especial do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, beneficia produtores que estão na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), permitirá a renegociação de dívidas de R$ 35 mil até R$ 100 mil. Os empréstimos devem ter sido contratados até o dia 15 de janeiro de 2001. Essas dívidas poderão ser pagas em até 10 anos sem multas e corrigidas apenas pelo encargo do empréstimo. Os débitos terão juros de 6% ao ano para mini e pequenos produtores e de 8,75% ao ano para os demais agricultores. Para o produtor que pagar em dia, o governo concederá um bônus de adimplência que incidirá sobre o juro. Para o produtor do semi-árido o desconto será de 20% e para os produtores das demais regiões o desconto será de 10% no juro. Ou seja, um mini ou pequeno produtor que pagaria juro de 6% pagará 5,4% de juro caso mantenha o pagamento em dia. Ainda em relação a esse artigo da lei, o governo vai publicar uma portaria interministerial que permitirá ao Banco do Nordeste comprar a dívida em poder de outros bancos públicos, nesse caso o Banco do Brasil. Em 1995, a primeira securitização permitiu a repactuação das dívidas dos produtores por oito anos. Uma nova etapa em 2001 alongou os débitos por 25 anos com juro de 3% ao ano, mais variação do preço mínimo de garantia fixado pelo Ministério da Agricultura. Os produtores que quitassem os débitos em dia pagariam apenas o encargo de 3%. Bittencourt disse que muitos produtores do Nordeste perderam o prazo de inscrição na segunda etapa da securitização. Outros não se inscreveram porque achavam que o governo iria abrir uma nova rodada de renegociação em condições mais favoráveis. Os produtores que ficaram de fora de renegociação de 2001 poderão agora pedir a repactuação de seus débitos. A resolução do Banco Central determina que os produtores do Nordeste procurem os bancos num prazo de até seis meses após a regulamentação, ou seja até março de 2007. "Esses produtores terão as mesmas condições que foram oferecidas pelo governo em 2001", afirmou Bittencourt. A primeira parcela da dívida renegociada na securitização vencerá em 31 de outubro de 2007 e a última em 31 de outubro 2025. O assessor garantiu que uma nova rodada de securitização não será permitida para produtores de outras regiões. Agricultores do Centro-Oeste e do Sul do País pedem esse tipo de benefício. Uma última resolução do Banco Central permite a individualização e repactuação de dívida referentes ao Procera (linha de crédito destinada à reforma agrária e ao crédito fundiário) e a duas linhas do Pronaf. Segundo ele, até agora o governo fazia contratos coletivos para o Pronaf, o que facilitava a distribuição de crédito mas dificultava a cobrança e a penalização dos produtores inadimplentes. Esse voto do CMN individualiza as responsabilidades e os contratos. Cerca de 264 mil mutuários têm contratos coletivos com dívidas que somam R$ 1,2 bilhão. Dos 264 mil contratos, 180 mil estão em dia. Ele estimou que essa resolução permitirá a renegociação de R$ 300 milhões em dívida. Segundo Bittencourt, as medidas regulamentadas pelo governo devem permitir a renegociação de cerca de R$ 4 bilhões em dívidas. O governo deve permitir a renegociação de R$ 3,6 bilhões beneficiando 231 famílias. No total, o governo deve gastar R$ 1 bilhão com a renegociação das dívidas dos produtores ligados à Adene.