Marcos Oliveira/Agência Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Programa de redução de salários pode ser bancado por crédito extraordinário sem compensação

Liberação foi dada pelo Tribunal de Contas da União, mas não pode servir como gatilho para um pedido de Estado de calamidade, como defende parte do Congresso e do governo; verba para o programa deverá ser de R$ 10 bi

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

05 de abril de 2021 | 20h24

BRASÍLIA - Emissários do Palácio do Planalto fizeram consultas informais a ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de edição de um crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para financiar o novo programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato sem a necessidade de medidas compensatórias de corte em outras despesas ou aumento de receitas.

Segundo apurou o Estadão, os emissários ouviram nas consultas que a edição do crédito extraordinário não “é um problema” e não pode servir de gatilho para um pedido pelo presidente Jair Bolsonaro de Estado de calamidade, como defendem parte do Congresso e do próprio governo.

A discussão trava o lançamento do programa, que prevê a volta do benefício emergencial (BEm), que compensa parte da perda salarial, e os custos operacionais do programa.

Depois da liberação do auxílio emergencial aos mais vulneráveis, essa é a medida do governo mais esperada pelos empresários afetados pelas medidas de isolamento social. Mas técnicos da área econômica alegaram que artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 exige a compensação com o corte em outras despesas ou aumento de receitas.

A preocupação maior no TCU é que o pedido de calamidade abra a “caixa de pandora” para uma forte expansão de gastos sem controle na pandemia da covid-19. Os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) e podem ser editados em caso de urgência e imprevisibilidade.

O acertado pelo Palácio do Planalto é que seriam editadas duas Medidas Provisórias (MPs): uma com as regras para o pagamento do benefício aos trabalhadores e outra com o crédito extraordinário para bancá-lo. Mas os técnicos da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia alegaram que o artigo da LDO exige a necessidade de uma compensação.

No Palácio do Planalto, há o entendimento que o dispositivo da LDO não se aplica em casos de crédito extraordinário, mas só nas situações de despesas de caráter continuado. Outra das alternativas é encaminhar um projeto de lei mudando a LDO, o que exigiria mais tempo nesse momento de maior urgência por causa do recrudescimento da pandemia.

Em evento nesta segunda-feira, 5, o ministro da Economia, Paulo Guedes, mostrou preocupação sobre uma eventual interpretação futura do órgão de controle sobre o Orçamento de 2021. “O TCU tem uma certa jurisprudência estabelecida e nem sempre explicita respostas a perguntas específicas. O TCU deixa um certo grau de liberdade. Isso poderia ser desagradável para o governo, se o clima político for diferente lá na frente, a interpretação pode ser para um lado e para outro”, disse, em videoconferência da XP Investimentos

Há uma pressão política para que o governo decrete calamidade, suspendendo as regras fiscais e tirando do caminho todos os empecilhos alegados para a edição dos créditos extraordinários. Guedes considera que acionar novamente uma cláusula de calamidade seria muito ameaçador para as finanças públicas. Ele defende medidas "caso a caso", sem dar "cheque em branco" com a calamidade.

Como mostrou o Estadão, o novo programa de emprego deve alcançar entre 3,8 milhões e 4,0 milhões de trabalhadores. Esse é o número máximo de acordos entre empresas e empregados que podem ser abarcados pelo valor estipulado para bancar a medida, que deve ficar em R$ 9,8 bilhões. As estimativas são maiores do que as iniciais porque o governo quer garantir cobertura e disponibilidade de recursos em caso de necessidade, uma vez que diversos prefeitos e governadores têm adotado medidas mais rígidas de distanciamento social. O setor de serviços é um dos mais impactados e tem assistido a um aumento de demissões nas últimas semanas, segundo representantes do setor.

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