Tomaz Silva/Agência Brasil
Governo do Rio, que enfrenta dificuldade para honrar o compromisso com o Tesouro, vai ser um dos mais ajudados pelo projeto. Tomaz Silva/Agência Brasil

Programa de socorro a Estados terá 9 anos e vai beneficiar RJ, MG e RS

Projeto prevê um parcelamento em até 30 anos de dívidas contraídas por Estados na década de 1990 e que foram bancadas pela União, após o calote dos governadores

Idiana Tomazelli e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2020 | 00h11

BRASÍLIA - O projeto de socorro aos Estados aprovado nesta terça, 15, na Câmara e no Senado flexibilizou as regras de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os superendividados e ampliou de seis para nove anos o prazo de duração do plano de reequilíbrio das contas, com alívio na cobrança de dívidas.

As medidas devem viabilizar a adesão dos governos do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, além de um novo plano para o Rio de Janeiro, hoje em dificuldades para honrar o compromisso firmado junto ao Tesouro Nacional em 2017 e que precisaria ser cumprido até 2023.

O Estado de Goiás, que também enfrenta dificuldades e chegou a ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a antecipação dos benefícios do RRF até sua adesão, não deve se credenciar ao regime. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, porém, um dos artigos beneficia diretamente o Estado.

O projeto prevê um parcelamento em até 30 anos de dívidas contraídas por Estados na década de 1990 e negociadas pela União pela primeira vez na Lei 8.727, de 1993. Naquela época, os governos estaduais contrataram empréstimos para financiar a construção de moradias de baixo custo, mas levaram calote dos beneficiários. A bomba estourou no colo da União.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Goiás, Ceará e Espírito Santo têm dívidas relacionadas a essa lei, mas 90% do débito está nas mãos do governo goiano. Além disso, Ceará e Espírito Santo já haviam renegociado quando houve a primeira chance, na aprovação do RRF original em 2017.

De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, Goiás pode ter um alívio de R$ 90 milhões ao ano ao renegociar essa dívida. O Estado também poderá contratar R$ 695 milhões em novos empréstimos graças ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) de facilitação na concessão de financiamentos – perna do projeto que beneficia outros Estados e municípios.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), está sendo apontado como um dos artífices da votação a jato do projeto no Senado na noite desta terça, 15. Ele é do mesmo partido do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que pautou a proposta minutos depois de ele ter sido aprovado na Câmara.

Recuperação fiscal

O RRF é o regime criado para Estados superendividados e que precisam de alívio temporário em suas dívidas para conseguir reestruturar suas finanças.

No modelo atual, apenas o Rio de Janeiro conseguiu aderir em 2017, mas enfrenta dificuldades para atingir o reequilíbrio no prazo estipulado. Em setembro passado, o Estado completou três anos e teria de voltar a pagar paulatinamente as prestações da dívida, sem ter condições reais de fazer isso.

Os outros dois Estados que pleiteiam o socorro – Minas Gerais e Rio Grande do Sul – enfrentavam problemas para aderir. Por isso, o Congresso flexibilizou a regra de acesso.

Antes, uma das exigências era ter mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com despesas com pessoal e gastos com juros e amortização da dívida. Além de relutarem em reconhecer a maquiagem nas despesas com folha de pagamento, Estados como Rio Grande do Sul tinham dificuldades em atingir esse porcentual porque já não estão mais pagando o serviço da dívida com a União.

Por isso, o Congresso mudou essa regra e agora exige que as despesas correntes estejam acima de 95% da receita corrente no ano anterior ao do pedido de adesão ao RRF e que a despesa com pessoal seja maior que 60% da RCL. Será mais fácil cumprir as exigências, segundo apurou a reportagem.

Os Estados terão como recompensa a suspensão total do pagamento da dívida com a União ou avalizada por ela junto a outras instituições no primeiro ano de vigência do regime. Depois disso, o pagamento será retomado numa proporção de 11,11% ao ano, até chegar a 100% após nove anos de recuperação fiscal.

Para permanecer no regime, os Estados se comprometerão com medidas de ajuste que incluem: privatização ou desestatização de empresas ou concessão de serviços e ativos, adoção de regras previdenciárias para servidores idênticas às vigentes na União, redução de ao menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais em vigor (deve ser cumprida nos três primeiros anos do plano), revisão de benefícios concedidos para servidores estaduais e que não têm respaldo na legislação federal, instituição de teto de gastos corrigido pela inflação, entre outras.

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Senado aprova socorro a Estados e amplia para 9 anos prazo de recuperação dos mais endividados

Em contrapartida, Estados terão que cortar em pelo menos 20% os incentivos fiscais nos três primeiros anos da implementação do plano; medida vai ajudar especialmente Rio, Minas e Rio Grande do Sul

Daniel Weterman e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 23h53

BRASÍLIA - O Senado aprovou, em uma votação relâmpago, o projeto que prevê a renegociação de dívidas dos Estados com a União logo após aprovação do texto na Câmara. A proposta de socorro será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado por 55 votos a 1 - apenas o senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou contra.

A medida estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um socorro para Estados que não têm o nível de endividamento tão alto, mas que têm dificuldade para pagar servidores e fornecedores. Para ingressar no programa, o Estado deve cumprir ao menos três das oito medidas que compõem as contrapartidas do regime de recuperação fiscal, plano de socorro mais exigente para Estados endividados. Entre as opções estão cortar incentivos em 20% e privatizar empresas estatais.

O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio, Minas e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro.

O senador Carlos Portinho (PSD-RJ) pediu veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo que impede os governos regionais usarem os recursos obtidos com a privatização de empresas públicas para despesas correntes. O dinheiro poderá ser usado para o pagamento da folha de aposentados. O dispositivo, incluído pela Câmara no dia da votação, impede o governo do Rio de usar recursos da venda da Cedae para investimentos. "Isso não dá ao Rio de Janeiro ainda o fôlego que ele precisa", afirmou o parlamentar.

O projeto também modifica o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro do governo federal, cujas regras estão sendo aperfeiçoadas no projeto depois do fracasso da adesão do Rio de Janeiro, que não conseguiu cumprir as medidas de ajuste fiscal previstas no contrato e vive um impasse em relação ao futuro do regime. Minas e Rio Grande do Sul são os outros dois Estados que precisam das mudanças para aderirem ao regime e receberem o socorro federal para terem acesso ao crédito novo.  

O texto amplia para até nove anos a permanência dos Estados no programa de socorro. Pela legislação atual, os estados podem ficar até seis anos no regime.

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Senado faz 'saldão' de projetos e aprova propostas a toque de caixa na última sessão do ano

Entre os projetos, um altera o modelo de concorrência no transporte rodoviário e outro favorece a compra de terras por estrangeiros; ambos beneficiam o indicado de Alcolumbre para a presidência da Casa

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 23h40

BRASÍLIA - Na última sessão do ano e sem espaço para debates e alterações, o Senado aprovou um pacote de projetos a toque de caixa nesta terça-feira, 15. Em apenas uma hora, os senadores aprovaram uma proposta que facilita a venda de terras agrícolas a estrangeiros, alteraram as regras de concorrência no transporte terrestre e o projeto de renegociação de dívidas de Estados com a União antes mesmo de o texto ficar público no sistema de tramitação da Casa.  

As votações foram comandadas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tenta fazer o próprio sucessor na disputa pelo comando do Legislativo. Possível candidato de Alcolumbre na eleição, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi duplamente agraciado. O projeto dos transportes beneficiou politicamente o parlamentar, um dos que lutaram para impedir a concorrência no setor. O das terras, por sua vez, foi relatado por Pacheco com aceno à bancada ruralista, formada por 39 senadores.

Não foi uma sessão convencional no Salão Azul. Famoso por ser "carimbador" de projetos aprovados na Câmara, o Senado reverteu uma proposta aprovada pelos deputados e retirou a possibilidade de transferência de recursos do Fundeb para escolas religiosas. Além disso, rejeitou a indicação de um diplomata escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para a delegação do Brasil nas Nações Unidas, em Genebra. A última rejeição do Senado a um embaixador havia ocorrido em 2015.

Um dos textos aprovados no apagar das luzes do ano altera o modelo de concorrência no transporte rodoviário. O texto não estava originalmente previsto na pauta, mas foi incluído de última hora. Conforme o Estadão/Broadcast revelou, Pacheco emplacou uma indicação para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na esteira das negociações para a votação do projeto de lei.

Alcolumbre ofereceu a inclusão de um projeto que cria a Comenda Santa Dulce dos Pobres, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), opositor do atual chefe do Legislativo, em troca do PL do transporte. "A Irmã Dulce está abençoando todos nós para a gente votar", declarou o presidente do Senado. A aprovação foi simbólica, sem contagem de votos. Outra demanda do governo, o novo marco legal das ferrovias, porém, ficou fora da sessão.

O Senado também aproveitou a sessão derradeira do ano para desengavetar uma medida que facilita a venda de terras agrícolas a investidores estrangeiros. "Nos estamos 'tratorando'. Está sendo passada a boiada literalmente hoje no Senado Federal", afirmou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES). "Isso está me cheirando uma ditadura."

Aliado de Alcolumbre e também apontado como possível candidato à sucessão, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou a postura do atual chefe do Legislativo. "Senhor presidente, que período legislativo!", expressou Bezerra em tom elogioso ao ocupante da principal cadeira da Casa. 

O projeto de renegociação das dívidas dos Estados começou a ser discutido antes de o texto ficar público no sistema do Senado. Alcolumbre argumentou que havia um acordo para inclusão na pauta logo após aprovação na Câmara. "Com certeza, amanhã em todos os Estados e municípios brasileiros, nós seremos o Senado da República exaltado por estarmos deliberando às 10 horas e 22 minutos do dia 15 de dezembro essa matéria tão importante", afirmou.

O ritmo relâmpago da última sessão do ano surpreendeu até quem relatava as propostas em pauta. "Foi uma Black Friday legislativa, saldão, queimou tudo e limpou a gaveta quase toda aí", afirmou o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) antes de ler o relatório que cria a Comenda Santa Dulce dos Pobres - a última proposta aprovada na lista - a aqueles que tenham prestado relevantes serviços na área social da saúde.

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