Proibida cobrança de taxa em empréstimo consignado

O Conselho Nacional de Previdência Social publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira resolução (nº 1.212) que proíbe a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e demais taxas administrativas sobre empréstimos em consignação junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Com isso, aposentados e pensionistas que quiserem fazer empréstimos com desconto em folha, não terão mais que pagar a TAC. A resolução recomenda também ao instituto que estabeleça às instituições financeiras para tornarem explícita, em planilha a ser publicada conforme instrução do INSS, as taxas efetivas cobradas para os diferentes prazos de tomada de empréstimo. O Conselho recomenda também penalidades rígidas às instituições que fornecerem informações falsas ou incorretas aos tomadores de empréstimo.

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