BRASÍLIA - O projeto que cria o Microempreendedor Individual (MEI) para os caminhoneiros autônomos garante condições especiais para o enquadramento desses profissionais nesse regime especial com tributação simplificada e menor. O projeto quer estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais facilitando as condições para a adesão ao MEI.
A regra geral permite que autônomos com faturamento de até R$ 81 mil por ano se inscreva como MEI. Já o projeto propõe que caminhoneiros com renda anual de até R$ 405 mil possam se formalizar como pequeno empresário - 20% desse valor equivale a R$ 81 mil.
A justificativa para a fixação de um porcentual de 20% de presunção de receita fixa é de que grande parte da receita bruta relativa a fretes, para os caminhoneiros autônomos, refere-se a insumos necessários à própria prestação dos serviços, a exemplo de combustíveis, pneus e pedágios.
Aprovado pelo Senado, o projeto está parado na Câmara desde dezembro de 2019 e voltou ao debate nesse momento de pressão de preços dos combustíveis e ameaça frequente de novas greves pelos caminhoneiros.
O governo Jair Bolsonaro prometeu que vai zerar os tributos federais sobre os combustíveis, já retirou o imposto de importação sobre pneus e incluiu a categoria no grupo preferencial para vacinação contra a covid-19. O presidente deu apoio ao texto em reunião nesta quinta-feira, 25, com o senador Jorginho Melo (PL/PR), autor da proposta.
Ao Estadão, o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, disse que a presunção de receita efetiva nesse patamar está compatível com a realidade do setor. “A receita do caminhoneiro não é a total, porque tem que eliminar o total de custos”, explica Afif, que considera essa uma solução para os caminhoneiros. “O MEI está dentro do Simples. Amanhã, se ele crescer, passa a ser microempresa”, ressalta o assessor do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Para ele, os caminhoneiros vão pagar um imposto compatível com seu rendimento efetivo, diminuindo os custos que estão pressionados pela alta dos combustíveis e pneus.
O projeto também prevê para a categoria do MEI caminhoneiro o aumento da alíquota da contribuição previdenciária própria, de 5% para 11% do salário mínimo. Essa alíquota é considerada mais compatível com o nível de receita bruta e apontada como mais adequada para o equilíbrio da Previdência.
Um grupo de caminhoneiros está mobilizado desde janeiro. Eles criticam os preços do diesel e pedem o fim da política de preços da Petrobrás, que permite a oscilação dos preços dos combustíveis de acordo com a variação do dólar e do petróleo no mercado internacional. Reivindicam ainda o aumento da tabela do frete mínimo e direito à aposentadoria especial para a categoria.
O projeto também altera a composição do comitê gestor do Simples Nacional para incluir representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e das confederações nacionais representativas desse segmento. O quórum mínimo para a realização das reuniões será de 3/4 dos componentes, sendo um deles necessariamente o presidente.
Afif diz que a formação atual do comitê é só de "agentes tributários" que tomam decisão de quem “morre ou não morre” para ficar no Simples sem ouvir os argumentos. Com a mudança, diz ele, o comitê terá que discutir.
