Waldemir Barreto/Agência Brasil
Proposta foi apresentada nesta quinta, 30, pelo líder do Senado, Davi Alcolumbre. Ele também cuidou pessoalmente do texto. Waldemir Barreto/Agência Brasil

Projeto condiciona socorro a Estados e municípios à renúncia de ações judiciais contra a União

Texto cria um dispositivo que permite ao governo federal impedir a abertura ou novos processos relacionados a pedidos de recursos para enfrentamento do coronavírus

Marlla Sabino e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2020 | 20h31

BRASÍLIA - A proposta apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), condiciona o socorro financeiro para Estados e municípios à renúncia de ações judiciais protocoladas contra a União em função da covid-19. Na prática, o dispositivo cria uma espécie de seguro para que o governo federal possa impedir abertura ou novos processos relacionados a pedidos de recursos para enfrentamento do novo coronavírus.

Em reunião nesta quinta-feira, 30, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que desde março governantes protocolaram ações para pedir apoio financeiro da União. Apenas os processos movidos por governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) somam R$ 50 bilhões. Também há ações de municípios em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto que tramita no Senado determina prazo de dez dias, a partir da publicação da lei, para que governadores e prefeitos apresentem cartas de renúncia em processos ajuizados após 20 de março. Caso contrário, o Estado ou município “será excluído” e não receberá os repasses de verbas que, ao todo, totalizam R$ 60 bilhões.

Condição semelhantes foi imposta para que Estados e municípios possam adiar o pagamento de parcelas de dívidas com a União anteriores a  1º de março de 2020 que não pagas em razão de decisão liminar (provisória). A avaliação é de que, apesar de a renúncia ser um critério forte, o Congresso não questionou dispositivo similar previsto na lei que instituiu o regime de recuperação fiscal para Estados. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, citou que o impacto total do projeto fica entre R$ 120 e R$ 130 bilhões por incluir também suspensão dos pagamentos de dívidas de Estados e municípios com a União neste ano, além de permitir a renegociação de dívidas com bancos públicos e organismos internacionais.   

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Alcolumbre condiciona R$ 60 bilhões a Estados ao congelamento de salários de servidores

Novo versão do projeto de socorro financeiro prevê um repasse extra de R$ 10 bilhões para uso exclusivo no combate ao coronavírus

Daniel Weterman e Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2020 | 15h07

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), apresentou nesta quinta-feira, 30, uma nova versão do projeto que estabelece um socorro financeiro a Estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. O texto condiciona a liberação de recursos aos governos locais ao congelamento do salário de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

Alcolumbre estipulou em R$ 60 bilhões o socorro emergencial da União para Estados e municípios durante quatro meses.

Do total, R$ 50 bilhões serão distribuídos diretamente conforme cálculos de arrecadação com ICMS, ISS, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e população. Metade será para governos estaduais e a outra metade para prefeituras. O critério misto de rateio foi colocado para equilibrar o repasse entre as regiões do País.

Além disso, o Senado estipulou no parecer um repasse extra de R$ 10 bilhões para uso exclusivo no combate ao coronavírus. Desse montante, R$ 7 bilhões serão entregues para Estados e Distrito Federal, assim distribuídos: 60% conforme taxa de incidência da covid-19 divulgada pelo Ministério da Saúde, apurada mensalmente, e 40% de acordo com a população. Os municípios, por sua vez, terão R$ 3 bilhões conforme a população.

Além do repasse emergencial, o relatório suspende o pagamento de dívidas dos governos locais com a União até o final de 2020. O parecer também permite a renegociação de débitos com instituições multilaterais de crédito no Brasil e no exterior que tenha tido aval da União no momento da contratação.

Entre outras medidas, o projeto diz que União, Estados, Distrito Federal e municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 ficam proibidos de conceder a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

De acordo com a nova proposta, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, Distrito Federal e municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, R$ 60 bilhões para aplicação em ações de enfrentamento à covid-19 e seus efeitos financeiros.

Apoio da equipe econômica

O projeto apresentado por Alcolumbre nesta quinta teve o aval da equipe econômica e é uma versão alternativa ao texto aprovado na Câmara dos Deputados há pouco mais de 15 dias.

Na proposta original, a ajuda aos governos regionais estava vinculada à queda do recolhimento de ICMS e o ISS. Isso desagradou à equipe econômica. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a recomposição integral das perdas de arrecadação seria um "cheque em branco" aos estados mais ricos.

Além desta recomposição que, segundo cálculos dos deputados, somaria R$ 80 bilhões em seis meses, a proposta da Câmara previa a suspensão do pagamento da dívida dos estados com bancos públicos, chegando a um impacto fiscal total de R$ 89,6 bilhões. Para a equipe econômica, o impacto seria de ao menos R$ 93 bilhões.

O governo fez críticas ao texto aprovado pelos deputados por entender que não havia exigência de contrapartidas em troca da recomposição dos impostos, além de prejudicar estados das Regiões Norte e Nordeste, que normalmente arrecadam menos.

Assim, o governo articulou mudanças no projeto, que ficou sob relatoria do presidente do Senado. Alcolumbre fixou em seu parecer que a reposição dos recursos perdidos pelos estados e municípios com os impostos será compensada por quatro meses e não seis, como estava no texto original.

De acordo com o presidente do Senado, a Casa pode votar no texto em sessão virtual já no sábado, 2. Se aprovado, seguirá para análise dos deputados na Câmara.

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Senador quer que projeto de socorro acabe com 'maquiagem' de contas de Estados e municípios

Emenda apresentada pelo líder do governo deixa claro que gastos com os servidores inativos devem ser computados como despesa de pessoal

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2020 | 19h13

BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) quer que o projeto de socorro a Estados e municípios inclua o fim da maquiagem nas contas de pessoal dos governos regionais. 

Ele apresentou uma emenda (sugestão de alteração) ao texto-base apresentado nesta quinta-feira, 30, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, na prática, funciona como uma "trava" para futuros reajustes salariais do setor público, mesmo depois do congelamento previstos para 18 meses no projeto. Isso porque a ideia é obrigar que os Estados e municípios ajustem sua contabilidade para registrar gasto maior com pessoal. 

A maquiagem dos gastos nos Estados é sensível porque abriu espaço para que governadores concedessem reajustes a servidores às vésperas de período eleitoral e contribuiu para o agravamento das finanças. Sua reversão sempre foi pré-condição para que governos estaduais consigam acessar o programa de socorro para Estados endividados do governo federal. Por isso, a equipe econômica trabalha para conseguir aprovar a medida, já que o projeto prevê aporte de R$ 60 bilhões aos governos regionais.

A emenda apresentada pelo líder do governo e costurada com a área econômica deixa claro que gastos com os servidores inativos (aposentados e pensionistas) devem ser computados como despesa de pessoal para o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Em acertos com os Tribunais de Contas estaduais, os Estados foram, ao longo dos anos, interpretando o que poderia ser computado como despesa de pessoal para ficarem abaixo do limite da LRF. Hoje, a LRF prevê uma despesa máxima de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. Com essa maquiagem muitos Estados acabaram se livrando das punições da LRF, o que permitiu uma onda de reajustes salariais nos últimos anos. 

O Tesouro Nacional, há anos, tenta essa harmonização da regra. Na justificativa da emenda, o líder diz que a proposta busca sanar problemas conceituais da LRF. Entre esses problemas estão a falta de uma definição estreita de quais são as despesas que podem ser deduzidas dos gastos com pessoal e que permitiram apurações irrealistas desse indicador.

Do lado das receitas, a emenda também adequa o conceito da Receita Corrente Líquida para retirar as receitas vinculadas pelo governos regionais aos Regimes Próprios de Previdência Social. Essa também era uma maquiagem  feita para camuflar os números reais.

No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou a retirada dos gastos com inativos do cálculo do limite da LRF.  Com a decisão, o Tribunal de Justiça mineiro recebeu sinal verde do TCE-MG para mais despesas com pessoal, embora Minas seja um dos Estados mais endividados do País.

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