Projeto da assinatura básica de telefonia terá comissão especial

O projeto de lei que acaba com a assinatura básica na telefonia fixa será apreciado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que será criada especificamente para esse fim. Com isso, a votação da matéria poderá ser apressada. A decisão foi tomada ontem pela Mesa Diretora da Câmara tendo em vista que o Regimento Interno da Casa dispõe que, quando o mérito de um projeto está sendo analisado por quatro comissões temáticas, o trabalho deve ser transferido para uma comissão especial.Até ontem, o projeto estava sendo analisado por três comissões: de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Estava também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas esta não analisa o mérito, e sim a constitucionalidade da proposta. O projeto foi aprovado apenas na Comissão de Defesa do Consumidor e está, desde maio do ano passado, aguardando parecer do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE) na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Somente após a votação nessa comissão a matéria seria encaminhada para a Comissão de Ciência e Tecnologia.Mas ontem a Mesa Diretora da Câmara determinou que o assunto fosse levado também à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, atingindo as quatro comissões previstas no regimento interno. Com isso, uma medida que, à primeira vista, poderia ser considerada protelatória, acaba dando condições para uma tramitação mais rápida da matéria.

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