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Projeto das agências não interfere em regras setoriais

O sub-chefe da coordenação da ação governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, afirmou hoje que os dois anteprojetos de lei que propõem a reestruturação das agências reguladoras não interferem no marco regulatório setorial. Segundo ele, a Casa Civil não está alterando as regras dos setores econômicos das áreas de telecomunicações e energia, por exemplo. Ele destaca que as agências reguladoras não estão perdendo autonomia. "Elas estão tendo sua autonomia delineada", afirmou. Santos explicou que foi constatada uma "delegação imprópria" do poder concedente para as agências, dado que "não seria adequado manter o poder concedente na mão da entidade que faz a fiscalização da concessão". Essa, segundo ele, foi a avaliação feita pelo grupo de estudos e que resultou na proposta de transferir das agências para os ministérios a atribuição de conceder outorgas e autorizações de serviços públicos e privados, como o de telecomunicações e de energia elétrica. Quanto ao anteprojeto que trata da gestão, da organização e do controle social das agências reguladoras, Santos disse que ele foi elaborado diante da constatação de que há dificuldades nessas áreas que precisam ser superadas.

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