09 de fevereiro de 2021 | 20h01
Atualizado 10 de fevereiro de 2021 | 21h44
BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto de autonomia formal do Banco Central. O texto já foi aprovado pelos senadores e agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso há 30 anos. O projeto que entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao novo comando do Congresso na semana passada, fixa novas regras e objetivos para o órgão. Entenda:
O Banco Central tem nove diretores, sendo um deles o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes aos cargos ainda precisam passar por sabatina e votação no Senado.
O texto não altera a composição dessa diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos eles podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.
Pela proposta, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República.
Por exemplo: se o projeto tivesse sido aprovado no ano passado e o presidente atual do BC, Roberto Campos Neto, tivesse sido indicado para continuar no comando do BC, o mandato dele se encerraria em 2024, mesmo que Bolsonaro, por exemplo, não se reelegesse em 2022.
Hoje, o BC é vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado à pasta. Mas em momentos de bloqueio do Orçamento, por exemplo, é a Economia que indica o valor que o BC precisa cortar de despesas. Com a proposta, o Banco Central passa a se classificar como uma autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.
Segundo o projeto, o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. É praticamente o mesmo status de uma agência, como Anvisa (saúde) ou Aneel (energia).
Não. O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato do presidente e dos diretores do Banco Central:
Nesta última hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.
Não é bem assim. Os rumos da política monetária, ou seja, do controle dos preços com a calibragem da taxa básica de juros, continuará sendo determinado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do qual faz parte o presidente do BC, mas em minoria. Hoje, além dele, compõem o CMN o ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda (o número 2 do Ministério da Economia).
É o CMN que fixa, por exemplo, a meta de inflação que o BC precisa cumprir. Por exemplo: a meta de 2021 é que a inflação fique em 3,75%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto (de 2,25% a 5,25%).
De forma resumida, o BC calibra os juros básicos da economia e o montante de dinheiro em circulação para cumprir essa meta.
Caso não cumpra a meta, o presidente do BC precisa se explicar ao ministro da Economia. Se o texto for aprovado, ele também precisará dar explicações ao Senado.
O projeto estabelece como objetivo fundamental do BC assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Estes dois últimos objetivos, ligados à atividade e ao emprego, serão novidades entre os objetivos do BC.
Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas ao crescimento e ao emprego. A argumentação do BC sempre foi a de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.
Sim, desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do BC tem status de ministro de Estado, que cairia.
Não há regras para evitar a captura de dirigentes do BC pelo mercado financeiro, o que pode levantar questões de conflito de interesse, uma vez que são os responsáveis por regular o mercado. O projeto estabelece que, depois de deixarem o BC, os dirigentes precisam cumprir uma "quarentena" de seis meses. Eles ficam proibidos, neste período, de trabalharem em instituições do sistema financeiro.
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.