09 de fevereiro de 2021 | 20h01
Atualizado 10 de fevereiro de 2021 | 21h44
BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto de autonomia formal do Banco Central. O texto já foi aprovado pelos senadores e agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso há 30 anos. O projeto que entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao novo comando do Congresso na semana passada, fixa novas regras e objetivos para o órgão. Entenda:
O Banco Central tem nove diretores, sendo um deles o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes aos cargos ainda precisam passar por sabatina e votação no Senado.
O texto não altera a composição dessa diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos eles podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.
Pela proposta, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República.
Por exemplo: se o projeto tivesse sido aprovado no ano passado e o presidente atual do BC, Roberto Campos Neto, tivesse sido indicado para continuar no comando do BC, o mandato dele se encerraria em 2024, mesmo que Bolsonaro, por exemplo, não se reelegesse em 2022.
Hoje, o BC é vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado à pasta. Mas em momentos de bloqueio do Orçamento, por exemplo, é a Economia que indica o valor que o BC precisa cortar de despesas. Com a proposta, o Banco Central passa a se classificar como uma autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.
Segundo o projeto, o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. É praticamente o mesmo status de uma agência, como Anvisa (saúde) ou Aneel (energia).
Não. O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato do presidente e dos diretores do Banco Central:
Nesta última hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.
Não é bem assim. Os rumos da política monetária, ou seja, do controle dos preços com a calibragem da taxa básica de juros, continuará sendo determinado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do qual faz parte o presidente do BC, mas em minoria. Hoje, além dele, compõem o CMN o ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda (o número 2 do Ministério da Economia).
É o CMN que fixa, por exemplo, a meta de inflação que o BC precisa cumprir. Por exemplo: a meta de 2021 é que a inflação fique em 3,75%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto (de 2,25% a 5,25%).
De forma resumida, o BC calibra os juros básicos da economia e o montante de dinheiro em circulação para cumprir essa meta.
Caso não cumpra a meta, o presidente do BC precisa se explicar ao ministro da Economia. Se o texto for aprovado, ele também precisará dar explicações ao Senado.
O projeto estabelece como objetivo fundamental do BC assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Estes dois últimos objetivos, ligados à atividade e ao emprego, serão novidades entre os objetivos do BC.
Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas ao crescimento e ao emprego. A argumentação do BC sempre foi a de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.
Sim, desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do BC tem status de ministro de Estado, que cairia.
Não há regras para evitar a captura de dirigentes do BC pelo mercado financeiro, o que pode levantar questões de conflito de interesse, uma vez que são os responsáveis por regular o mercado. O projeto estabelece que, depois de deixarem o BC, os dirigentes precisam cumprir uma "quarentena" de seis meses. Eles ficam proibidos, neste período, de trabalharem em instituições do sistema financeiro.
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