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Projeto de lei pode inviabilizar serviço terceirizado

A indústria teme que o uso de serviços terceirizados se torne inviável no País, com a aprovação do projeto de lei que regula o assunto e que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. "Com aquele texto, a terceirização vai acabar", sentencia o gerente executivo da Unidade de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali. Esta semana, governo, sindicalistas, empresários e parlamentares iniciam negociações para tentar substituir o projeto de lei por uma versão de consenso que está em elaboração no Ministério do Trabalho.

Agencia Estado

18 de maio de 2009 | 08h04

"O trabalhador terceirizado é o único que não conta com nenhuma proteção na lei", disse o professor José Pastore, consultor da CNI, ao explicar que a entidade defende a regulamentação dessa relação de trabalho. Ele reconhece, também, que a terceirização "virou sinônimo de precarização", pela forma como vem sendo utilizada. No entanto, os industriais avaliam que o texto, tal como está na Câmara, aumentará tremendamente o risco de as empresas que contratam serviços terceirizados serem processadas pelo descumprimento de obrigações trabalhistas que deveriam ter sido pagas pelas terceirizadoras. O projeto de lei prevê a chamada "responsabilidade solidária". Por esse mecanismo, um trabalhador terceirizado que não tenha recebido seus direitos pode escolher quem quer processar: a terceirizadora ou a empresa que contratou o serviço. "Vai sobrar para quem tem o bolso mais fundo", afirmou Pastore.

É uma situação diferente da que existe hoje. Como não há uma lei regulando o trabalho terceirizado, a referência dos juízes do Trabalho tem sido a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1995. Ela prevê a chamada ?responsabilidade subsidiária". Por ela, a terceirizadora é a primeira a responder pelos encargos trabalhistas não recolhidos. Se ela não pagar, a conta sobra para a empresa que contratou os serviços terceirizados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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