Projeto de lei prevê liberação de tarifas aéreas

O governo enviou ontem projeto de lei ao Congresso Nacional prevendo a liberação das tarifas áreas e a instituição de novas regras de concessão e venda de linhas pelas companhias. De acordo com o projeto seria criada a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizaria as empresas a reajustarem suas tarifas de acordo com a concorrência do mercado. Atualmente, o preço máximo das passagens é estabelecido pelos ministérios da Fazenda e da Defesa. Como as empresas estão sob regime de concessão, o reajuste só pode ser feito uma vez por ano. Enquanto o projeto não for aprovado pelo Congresso, o Departamento de Aviação Civil (DAC) continuará existindo e com as mesmas funções que exerce atualmente. O Conselho de Aviação Civil, formado por representantes dos ministérios da Defesa, Casa Civil, Fazenda e Desenvolvimento, já estará se reunindo para elaborar as novas regras para o Código de Aviação Civil que será usado pela Anac para regular o setor.

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