SÃO PAULO - O projeto de lei 347/2021 - que atualiza as regras para as torres e antenas de celulares na cidade de São Paulo - promete remover barreiras importantes para o licenciamento e a instalação desses equipamentos, além de aliviar consideravelmente as multas sobre as operadoras por causa de dispositivos fora dos padrões.
O PL 347 foi enviado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), para a Câmara dos Vereadores no começo deste mês com pedido de tramitação em regime de urgência, e pode ser votado na quarta-feira, 16.
Nós últimos anos, a capital paulista tem sido alvo de reclamações das teles, que apontam excesso de burocracia e lentidão para a aprovação de novas estações rádio-base (ERB) - nome técnico dado aos equipamentos colocados em postes, viadutos, fachadas, topos de prédios, entre outros, e que servem para conectar os celulares à rede das companhias telefônicas.
A cidade tem, hoje, 7,5 mil ERBs em operação e outros 1,4 mil pedidos de instalação pendentes. A fila de requerimentos de novas antenas coloca o município em 98º lugar no ranking de cidades "amigas da internet", o penúltimo entre 100 municípios numa lista organizada por entidades de telecomunicações. Caso a proposta seja aprovada, a lei deve ajudar a desatar os nós para levar a cobertura do 4G até bairros ainda carentes de sinal, especialmente as periferias, além de preparar a cidade para a chegada do 5G, que demandará até cinco vezes mais antenas.
O que muda
A principal novidade do PL 347 é o "silêncio positivo". Isso significa que o prazo para emissão da licença de instalação de antenas pela Prefeitura pode demorar no máximo 60 dias. Se houver silêncio do poder público ao fim desse período, a tele fica automaticamente autorizada a ligar a ERB. Caso mais tarde sejam identificadas irregularidades na instalação, a empresa será notificada para fazer ajustes ou remoção em 30 dias, sob pena de multa.
O novo texto ainda propõe flexibilizar os tipos de vias que podem receber as antenas. A legislação anterior proibia instalação dos equipamentos em ruas com menos de 10 metros de largura. Esse tipo de restrição caiu no projeto de lei. Também foi liberada a colocação das ERBs independentemente da situação de regularidade do imóvel.
O projeto de lei ainda reduz em dez vezes o valor das multas aplicadas sobre as empresas com antenas fora dos conformes e que não atenderem às ordens de adequação. A multa passou de R$ 100 mil na legislação atual para R$ 10 mil. A medida representará um grande alívio para as operadoras. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada em 2019 para apurar irregularidades no setor de telecomunicações estipulou em R$ 43 milhões o valor de multas devidas pelas teles por causa de equipamentos instalados fora dos padrões.
Outra novidade é a previsão de áreas prioritárias para a instalação dos equipamentos. Mas a escolha dos bairros, bem como possíveis incentivos ou obrigações às teles, serão feitos mais tarde, via regulamentação por decreto.
O projeto já tem pareceres das comissões na Câmara. Na quarta-feira, 9, o texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela reunião conjunta das seguintes comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
Desigualdade social e vácuo legislativo
Na justificativa que acompanha o PL enviado para a Câmara dos Vereadores, o prefeito defendeu a necessidade de atualizar a legislação e atender a demanda gerada pela crescente utilização de serviços móveis de telecomunicação. "As deficiências de acesso da população que reside em áreas mais periféricas de São Paulo, por sua vez, acaba agravando a desigualdade social e econômica", afirmou, referindo-se ao fato de que mais pessoas passaram a estudar e trabalhar em casa durante a pandemia.
O novo texto ainda preenche um limbo legislativo em que ficou o setor de telecomunicações na capital paulista. Isso porque a lei municipal anterior, a 13.756/2004, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado. A Corte julgou que a lei em vigor até então feria as competências do governo federal, que é o principal responsável pela definição das diretrizes para implantação de equipamentos de telecomunicações. Cabe aos municípios apenas o papel de complementar com regras locais, mas obedecendo aos parâmetros da lei federal das antenas, a 13.116/2015.
Reação da iniciativa privada
O PL 347 teve apoio em peso de associações que representam as empresas de telecomunicações. A presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, elogiou o fim das restrições para instalação de antenas em ruas menores e em imóveis não regularizados. "O fim dessas limitações favorece a ampliação da cobertura nas periferias", analisou. "Mais pessoas vão sair ganhando, ainda mais agora que é mais comum fazer tudo remotamente, e isso tudo depende de conectividade", afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura de Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, lembrou ainda que as operadoras precisam instalar antenas para cumprir as obrigações de coberturas definidas pelo agente regulador. Essa demanda será renovada com a chegada do 5G, com exigência de ativação do sinal até julho de 2022. "A cidade de São Paulo precisa urgentemente de uma nova lei que dê condições para viabilizar a instalação da infraestrutura", alertou Stutz, acrescentando que instalação de uma torre leva de 10 a 12 meses. "Estamos em um prazo apertado".
O presidente da Conexis (sindicato das operadoras), Marcos Ferrari, defendeu os mesmos pontos e acrescentou que a multiplicação de antenas pela cidade não oferece riscos à saúde, ao contrário do que se imaginava no passado, quando a legislação anterior foi formulada. "A lei de 2004 é de uma época em que o celular não era tão difundido, nem se tinham as mesmas noções tecnológicas. "A radiação de uma antena de celular é igual à de uma xícara de café. Essa é uma preocupação superada. São ondas não ionizantes, que não causam danos ao ser humano", disse Ferrari.
