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Projeto de lei que altera repatriação pode pôr em risco o programa, diz secretário da Receita

Paulo Ricardo de Souza Cardoso afirmou que mudanças gerariam inseguranças jurídicas na reta final do prazo de adesão ao programa, que termina dia 31 de outubro

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

03 de outubro de 2016 | 18h07

SÃO PAULO - O  secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, criticou as tentativas de mudanças na lei de repatriação de recursos enviados ao exterior e não declarados no Brasil. Em debate sobre o tema na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), afirmou que o projeto de lei que altera as regras, em discussão no Congresso Nacional, pode colocar em risco o êxito do programa.

"Eu recebi a nona versão do projeto de lei que pretende mudar as regras, o que é uma instabilidade que se discute para alterar determinados pontos e até pode pôr em risco o próprio programa", disse o secretário. Ele afirmou que desde que o programa entrou em vigor, no dia 4 de abril, todas as dúvidas que chegaram à administração tributária foram esclarecidas e que mudanças gerariam inseguranças jurídicas na reta final do prazo de adesão ao programa - dia 31 de outubro. O secretário-adjunto reforçou que a Receita não concorda em prorrogar esse período. Ele comparou a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, em que "em 15 ou 20 anos nunca teve o prazo prorrogado".

Para ele, alterações na lei causariam frustrações na percepção de receita no orçamento da União, Estados e municípios, que contam com os recursos da repatriação para equilibrar suas contas. "Não seria conveniente promover alterações nesse projeto. Estamos diante de uma situação praticamente de calamidade."

Cardoso citou três medidas que estão em discussão no Congresso e podem comprometer a efetivamente do programa, com o qual o governo espera arrecadar R$ 25 bilhões com tributos e multas. Uma delas é a que estende a anistia a quem exerce funções públicas e seus parentes até segundo grau, que não são englobados pela lei atual para aderir ao programa. A segunda é que permitiria condenados com ações transitadas em julgado repatriarem seus recursos. 

A terceira, a mais impactante para o secretário, é a permissão que o declarante poderia ser anistiado de recursos não declarados antes de janeiro de 2011 com uma "fotografia" da quantidade de recursos no exterior em um determinado momento entre 2011 e 2014. "Não é justo dar tratamento privilegiadíssimo para um contribuinte com uma fotografia do momento", disse.

Segundo dados repassados por Cardoso, até o dia 30 de setembro a Receita Federal registrou R$ 28,5 bilhões em recursos repatriados, o que gerou uma declaração de mais de R$ 8,5 bilhões em tributos e multas. A lei que permite a regularização de recursos no exterior exige que o contribuinte pague 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Antes do evento, em entrevista coletiva, o secretário afirmou que, como a maioria das pessoas tentar a regularizar os recursos na última semana, a expectativa do governo em arrecadar R$ 25 bilhões pode ser superada. 

O secretário afirmou ainda que após o fim do prazo para repatriação, que é 31 de outubro, a Receita fará uma grande operação focando em contribuintes que não aproveitaram os benefícios da lei. "Ao término desse prazo, nós vamos começar uma grande operação de fiscalização sobre contribuintes que porventura não utilizaram desse benefício da lei", disse. "Não há nenhum tom de ameaça. É só um lembrete."

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