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Projeto de lei quer regulamentar serviço de valet

Na teoria, os valets - manobristas que ficam na porta de bares, restaurantes e casas noturnas - não poderiam estar atuando. O serviço ainda não está regulamentado - apenas há um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo - e o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregular essa prática. Para o TCU, a Prefeitura deveria fiscalizar, autuar e impedir essas empresas de operar. O projeto de lei em tramitação na Câmara já foi aprovado em primeiro turno. "Agora, está sendo adequado a alguns substitutivos. O objetivo é regulamentar uma atividade clandestina e irregular. Os valets cobram por um serviço, mas o cliente não tem garantia em relação ao veículo ", afirma a vereadora e autora do projeto, Myryam Athiê (PMDB). Entre as determinações, o projeto quer proibir o uso de ruas e calçadas para o estacionamento dos veículos; exigir que o veículo seja colocado em lugares fechados ou abertos desde que o local tenha seguro; tornar obrigatória a entrega de um comprovante, especificando a contratação de seguro, o trajeto e onde será colocado o carro, dia, horário de entrada e saída e identificação do manobrista.O diretor jurídico da Associação das Empresas de Valet do Estado de São Paulo, Syrius Lotti Júnior, admite que 80% do mercado opera em situação irregular. "Ou seja, a empresa muitas vezes não tem seguro de percurso e contra roubo, bem como não possui um local de estacionamento."Para Maria Lumena Sampaio, diretora de atendimento da Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual -, nem todas as empresas agem de má fé. "Por isso, a legislação é necessária para o uso racional do serviço, sem inibir o funcionamento da empresa, e para que o consumidor não tenha um problema adicional."Ela afirma que o consumidor, caso tenha problemas na prestação do serviço, pode fazer sua reclamação no Procon-SP e, se quiser ser ressarcido, deve recorrer à Justiça. Vale lembrar que nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos (R$ 8 mil), há o benefício do Juizado Especial Cível. Até 20 salários (R$ 4 mil), a presença de advogado fica dispensada. Acima desses valores, o processo é encaminhado à Justiça comum. Veja na matéria do link abaixo o que o consumidor pode fazer caso tenha prejuízos ao utilizar o serviço de valet e a orientação do Procon-SP neste caso.

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