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Projeto de lei quer uso do FGTS na compra de carro

Sem muito alarde, tramita desde dezembro passado na Comissão de assuntos Sociais do Senado Federal um projeto de lei que abre a possibilidade de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de veículos com até três anos de fabricação. O autor da proposta é o senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR).A expectativa de Cavalcanti é que o projeto seja apreciado e votado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado na primeira quinzena de abril. Como a proposta é de caráter terminativo, uma vez aprovada na Comissão não precisará passar por votação no plenário, sendo diretamente encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados.Se passar pela Câmara sem alterações, o que o senador diz ser "muito provável", o projeto será enviado para sanção ou veto do presidente Fernando Henrique Cardoso. "Minhas projeções indicam que o projeto chegará às mãos do presidente em meados de junho", indica, otimista.Na avaliação de Cavalcanti, o projeto não deverá sofrer nenhum tipo de restrição dentro do Congresso porque não criará nenhuma despesa ao governo federal. "Os recursos já estão depositados nas contas", argumenta. "Propomos mais uma alternativa para o uso dos fundos do FGTS, como para a compra da casa própria", complementa.

Agencia Estado,

20 de março de 2002 | 11h53

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