Projeto de parceria privada mudará para respeitar lei fiscal

A comissão especial da Câmara que trata do projeto da Parcerias Público-Privadas (PPP) decidiu nesta quarta-feira apoiar a apresentação de um projeto de lei complementar que submeta as dívidas contraídas com o cumprimento dos contratos das parcerias aos limites de endividamento do governo federal, Estados e municípios determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do projeto na comissão, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), disse que o governo ainda não tem certeza de que a medida será necessária. O deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) confirmou a disposição dos parlamentares, mas ressalvou que as novas regras não poderão permitir que o governo utilize recursos constitucionalmente vinculados como são os casos das receitas da CPMF para a saúde e Fundo de Pobreza, da Cofins à seguridade social e da Cide sobre combustíveis aos transportes, por exemplo, para financiar as PPP.Paulo Bernardo informou ainda que um acordo fechado hoje no Palácio do Planalto retirou do texto do projeto de lei das PPP a previsão para que a remuneração do parceiro privado pudesse ser corrigida ?com base em fórmulas paramétricas?. O reajuste por este critério permitiria que tarifas de serviços prestados pelas concessionárias fossem corrigidas em prazo menor do que um ano.

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