Gabriela Biló/Estadão - 15/12/2021
Marco Bertaiolli quer que mais firmas paguem menos impostos. Gabriela Biló/Estadão - 15/12/2021

Projeto de Refis para pequenas empresas na Câmara propõe renegociar cerca de R$ 50 bi em dívidas

Câmara vota hoje projeto que dá desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por empresas do Simples e MEIs na pandemia; deputado também quer incluir mais empresas em ambos os regimes

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Em um mutirão de votações de fim do ano, a Câmara analisa hoje o Refis (parcelamento de débitos tributários) para as empresas do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de covid.

A estratégia do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), é fazer uma “dobradinha” com outro projeto que beneficia também médias e grandes empresas. A votação dos dois textos, já aprovados no Senado, estava na geladeira à espera de uma solução para a PEC dos Precatórios - cuja votação se encerrou ontem.

Ao Estadão, o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios deverão ser renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até oito vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.

O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores deverão ser os descontos e o perdão da dívida.

Segundo Bertaiolli, a ideia é que as regras do Refis do Simples sejam semelhantes às do programa das médias e grandes empresas, que tem como relator o deputado André Fufuca (PP-MA).

Pelo parecer de Bertaiolli, os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia. 

Simples e MEI

A correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no MEI também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022. Uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares a votar o projeto na volta dos trabalhos legislativos.

O de Bertaiolli eleva de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual das empresas de pequeno porte para se enquadrarem no Simples, sistema menos burocrático de pagamentos de tributos. Pelo parecer, o limite para as microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 415,8 mil. Do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil.

O projeto seria votado ontem na comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas o governo mobilizou a base para obstruir a votação. Se passasse, poderia ir para o plenário junto com uma pauta extensa de projetos que serão votados antes do recesso.

Rejeição

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é contrária à mudança nas regras de faturamento, mas o relator disse que não tem dúvidas que o projeto tem ampla aceitação no Congresso e será aprovado no início do ano. Segundo ele, as mudanças poderão entrar em vigor em 2022 com a aprovação em fevereiro. 

“São dois pilares fundamentais para a geração de empregos e que vão permitir às empresas tocarem a vida em frente”, disse Bertaiolli, que contesta a avaliação da Receita contrária à mudança. “Tem empresa que não quer vender para não ficar fora do enquadramento. Isso não é bom”, disse. Segundo ele, 95% dos empregos no País nascem dos pequenos micro e pequenos negócios. O Brasil tem hoje 11,5 milhões de MEIs e 4,5 de microempresas de pequeno porte.

Fisco

A Receita considera que a nova regra se enquadraria em renúncia tributária e vê risco para as contas públicas. Durante a negociação da reforma do Imposto de Renda, o ex-secretário da Receita, José Tostes, comprou briga com as microempresas ao falar que depois da votação do projeto haveria a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do MEI para acabar com a distorção dos dois regimes de tributação que garantem condições mais vantajosas para os contribuintes na hora de pagar os tributos.

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Refis: Relator mantém vinculação de descontos a queda no faturamento de empresas durante a pandemia

Deputado André Fufuca reduziu para 10% do total da dívida a parcela de entrada para as empresas aderirem ao programa, que poderá ser paga em até dez prestações mensais

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2021 | 21h01

BRASÍLIA - O relator do projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários) para as médias e grandes empresas, deputado André Fufuca (PP-MA), desistiu de acabar com a vinculação dos descontos do programa ao faturamento das empresas durante a pandemia da covid-19. O atrelamento ao faturamento foi mantido, mas Fufuca reduziu para 10% do total da dívida a parcela de entrada para as empresas aderirem ao programa, como antecipou o Estadão no início de dezembro

A entrada poderá ser paga em até dez prestações mensais. Essa entrada vale para quem não tiver tido redução ou até 45% de queda de faturamento. Para a empresa com queda de 45% a 60%, a entrada será de 5%; e de 2,5% para quem tiver queda acima de 80%.

A ideia inicial do relator, que constou em parecer não publicado no sistema da Câmara, era fixar regras iguais para as empresas, como cobrava o setor empresarial. Mas a proposta sofreu forte oposição do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, desde o início das negociações do projeto no Senado, defendeu a fixação dos descontos de multas, juros e encargos legais ao desempenho das empresas durante a pandemia. Guedes já antecipara que o governo iria vetar a proposta se o projeto do Refis fosse amplamente alterado ampliando o perdão da dívida, que poderia superar R$ 60 bilhões.

No parecer do relator, que foi apresentado nesta quarta-feira, 15, as regras ficam mais parecidas com o Refis do Simples, que tem também votação prevista para esta quinta-feira, 16. Fufuca disse ao Estadão que haverá tempo de votar na Câmara e no Senado, já que as mudanças devem fazer o projeto retornar a análise dos senadores. O parecer  mantém a possibilidade de adesão ao programa das pessoas físicas, que poderão efetuar o pagamento inicial em espécie em 10 parcelas. A redação anterior previa o pagamento em cinco parcelas.

O deputado alterou o prazo de abertura do Refis para o período entre a publicação da lei até o último dia útil do 3º mês seguinte em que o texto entrar em vigor. Ele acrescentou a possibilidade de adesão de contribuintes em processo de falência.

O relator também previu a inclusão no programa de débitos não tributários com autarquias e fundações públicas federais de pessoas físicas ou jurídicas, objetivo de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa e judicial.

O desconto máximo de juros e multas foi fixado em 90% e dos encargos legais em 100%. O uso de créditos, próprios ou de terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para a quitação da dívida vai variar de 25% a 50%. Os empresários fazem pressão para que o uso desses créditos seja de 100%.

“Embora o relator esteja claramente fazendo um louvável esforço de viabilização de melhorias no projeto, seria importante simplificar o texto, reconhecendo que o momento de crise, que ainda não acabou, autoriza a medida excepcional que é esse Refis”, disse o tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados.

Segundo ele, está gerando muita apreensão nas grandes empresas o conceito de “faturamento “ utilizado no projeto. “Holding tem receita de dividendo.  Não é faturamento. Logo, Sem queda de faturamento elas não poderiam aderir”, explicou

O parecer inclui a possibilidade de quitação dos débitos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante dação em pagamento de bens imóveis. O parecer possibilita a utilização de precatórios federais (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais) para amortização ou liquidação do saldo devedor do parcelamento e acaba com  proibição à inclusão dos débitos parcelados em qualquer outra forma de parcelamento posterior.

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