Dida Sampaio/Estadão
Deputados ainda vão votar nova proposta de reforma do Imposto de Renda. Dida Sampaio/Estadão

Projeto de reforma do Imposto de Renda precisa de mais ajustes, dizem especialistas

Um dos efeitos do corte agressivo de 25% para 12,5% na alíquota das empresas poderia ser o aumento do tributo a ser criado com a fusão de PIS e Cofins; segundo especialista, projeto vai na 'contramão do mundo'

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A forte desoneração do Imposto de Renda (IR) das empresas prevista no parecer do relator do projeto de reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pode acabar levando ao aumento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposta do novo tributo para a fusão do PIS e Cofins

Esse é um dos riscos apontados por especialistas com a redução agressiva da alíquota de 25% para 12,5% da alíquota do IRPJ proposta pelo relator com apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A votação da CBS, prevista no projeto da primeira fase da reforma tributária que foi fatiada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, perdeu a prioridade na votação com as discussões do projeto de lei que reforma o IR das empresas e das pessoas físicas, enviado ao Congresso há menos de 15 dias e que foi completamente repaginado pelo relator.

O Estadão procurou especialistas para avaliarem os pontos do parecer que ainda precisam ser ajustados e os riscos de mudanças feitas com a decisão do relator de garantir uma redução agressiva da carga tributária do IR (leia as análises nesta página). Uma das preocupações é de que a reforma fatiada não permite avaliar o impacto das mudanças por completo, o que pode trazer riscos mais à frente. 

A decisão do relator de retirar do projeto as medidas de combate à sonegação e elisão fiscal (formas que as empresas usam para pagar menos impostos ou dilatar o pagamento ao longo do tempo de maneira que se torne, na prática, inexistente) também são vistas com grande preocupação.

“Depois que reduzir o IRPJ, ele não sobe mais, mas sobe a CBS”, alerta a tributarista Elisabeth Libertuci, sócia do escritório Lewandowski Libertuci.

A pesquisadora Grazielle David, da Tax Justice Network, organização internacional de pesquisa e defesa da justiça fiscal, baseada na Inglaterra, diz que a proposta de redução excessiva do imposto às empresas altera elementos fundamentais da tributação no País. “Fica cada vez mais distante a possibilidade de reduzir a regressividade do sistema tributário”, diz. A regressividade ocorre quando quem ganha menos paga proporcionalmente mais do que os mais ricos com mais elevado.

Para Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), da forma como ficou, o texto incentiva a pejotização, quando um trabalhador se torna um prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica.

Leia, logo abaixo, a opinião de cada um dos especialistas consultados pelo 'Estadão' sobre a reforma do Imposto de Renda

  • Texto vai na 'contramão do mundo', diz Grazielle David

“A carga tributária no País é extremamente regressiva (prejudica os mais pobres), e a única forma de mudar isso é fazer uma redistribuição dessa carga – sair dos tributos sobre consumo e migrar para o Imposto de Renda, riqueza, propriedade e patrimônio. A proposta vai muito na contramão do cenário internacional. Ainda que a atual alíquota da PJ seja muito alta, em torno de 34%, estamos falando de alíquota nominal. Quando a gente olha para uma alíquota efetiva, que permite uma comparação no cenário internacional, a nossa alíquota mais alta estava em torno de 22%. Com a reforma, a alíquota efetiva será possivelmente inferior aos 15% discutidos no cenário internacional. Então, o Brasil vai ficar com uma alíquota parecida com paraíso fiscal para empresas? As grandes corporações vão sair lucrando muito com isso.”

  • Risco de aumento de impostos, aponta Elisabeth Libertuci

“O que está sendo feito é sair na frente para resolver o Imposto de Renda por conta da ideia fixa de tributar dividendos para depois aprovar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Vão deixar a mão mais pesada ainda na CBS, que já tem uma série de problemas. Tenho seriíssimas dúvidas se isso tem o aval da Receita. Quando falam que quem vai pagar a conta são 20 mil empresas (sobre as quais a proposta retira incentivos fiscais), está tudo em ordem com a parte jurídica? Pode tirar o benefício do dia para a noite? É um tiro no escuro. Espero que os cálculos estejam bem feitos. Depois de reduzir, o IRPJ não sobe, mas sobe com a CBS.” 

  • Incentivo para a pejotização, analisa Bernard Appy

“Do ponto de vista das empresas, o relatório ficou bem melhor. A carga sobre o lucro distribuído na versão anterior estava bastante salgada, mas tem problemas seriíssimos. Algumas das distorções do relatório inicial foram mantidas. Uma delas foi ampliada: o estímulo à pejotização. A empresa de um profissional liberal com lucro de R$ 20 mil hoje paga 9,6% de IR e CSLL, o que é baixo, na comparação com um empregado formal com a mesma renda (27,5% de IRPF). Com a proposta do governo, já tinha caído para 7,6% e, com o parecer do relator, caiu para 4,6%. Ampliou a distorção, na contramão do que tem de ser feito. Vai ter empresa se fragmentando para ficar no limite de R$ 4,8 milhões anuais. Na prática, está desonerando a renda para aumentar a tributação do consumo, o oposto do que o Brasil precisa fazer.”

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Nova proposta para Imposto de Renda tira até R$ 27 bilhões dos cofres de Estados e municípios

Cálculos de especialistas indicam que maior parte da conta com redução do tributo para as empresas ficará com os gestores regionais; governadores e prefeitos já se articulam para tentar mudar texto apresentado por Celso Sabino

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 05h00

A queda de arrecadação prevista com as mudanças no Imposto de Renda vai pressionar Estados e municípios, que ficarão com a maior parte dessa conta. A perda deve ficar entre R$ 23 bilhões e R$ 27 bilhões, segundo cálculos de tributaristas consultados pelo Estadão. Em reação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota classificando a nova versão do texto como “escândalo”.

O parecer do relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prevê uma diminuição total da carga de até R$ 30 bilhões, resultado de medidas como o corte da alíquota do IR das empresas de 15% para 2,5%. Na prática, governadores e prefeitos assumiriam entre 77% e 90% do impacto total.

“É fácil fazer bondade com o chapéu alheio”, disse o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy. Pelos seus cálculos, a redução da receita para governadores e prefeitos será de cerca de R$ 23 bilhões. Segundo ele, ao concentrar o impacto com as medidas, o parecer vai na contramão do que precisaria ser feito para melhorar a tributação no País.

A Constituição determina que 46% das receitas do IR devem ser repassadas para os governos regionais. Outros 3% são destinados aos fundos de desenvolvimento regional. 

Segundo apurou o Estadão, cálculos que estão sendo levantados pelos Estados apontam uma perda maior, de até R$ 27 bilhões, sendo R$ 14 bilhões para Estados e R$ 13 bilhões para municípios.

Já as medidas incluídas pelo relator para compensar a perda na arrecadação, como o fim de isenções para 20 mil empresas, estão concentradas em tributos que não são divididos com governadores e prefeitos.

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso, cobrou transparência nos números. “Nossas estimativas preliminares mostram que de 75% a 90% da perda de arrecadação seria dos Estados e municípios”, diz.

Ele ressalta que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributo que também incide sobre o lucro das empresas, mas não é dividido entre União, Estados e municípios – não foi mexida no projeto. Segundo Cardoso, os cofres estaduais perdem também com a correção da tabela do IR das pessoas físicas, já que o imposto é retido na folha dos servidores. Pelos seus cálculos, o Rio Grande do Sul perde 10% da arrecadação do IR na fonte, ou R$ 300 milhões por ano. Se esse valor for extrapolado para todos os Estados, a perda ficaria entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, diz que o governo paulista vai perder menos por causa do critério de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que impõe ao Estado uma parcela menor. Pelos cálculos preliminares da equipe de Meirelles, a perda ficará entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões. “Mas os Estados estão reclamando porque o projeto é voltado para resolver o problema federal, não é projeto de reforma tributária nenhum”, critica. 

“Não concordamos e lamentamos profundamente”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, a entidade vai mobilizar sua base no Congresso. “O relatório é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do País, num momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas”, diz a entidade em nota. 

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IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes e empresas de cartões de benefícios

Proposta incluída na reforma do Imposto de Renda preocupa principalmente o setor de restaurantes, já arrasado pela baixa demanda na pandemia; cerca de 20 milhões de trabalhadores recebem o benefício atualmente

Maiara Santiago, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 05h00
Atualizado 15 de julho de 2021 | 16h04

A proposta de acabar, no fim deste ano, com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que podem ser prejudicados com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação. 

De acordo com as regras atuais, as empresas têm a opção de deduzir no Imposto de Renda o dobro dos gastos comprovadamente realizados com os programas de alimentação do trabalhador já aprovados pelo governo, como é o caso do PAT. Sem o incentivo, é possível que uma parte dos trabalhadores perca o vale-refeição ou o vale-alimentação. Os cartões não são considerados benefícios obrigatórios por lei, como o 13º. salário, o vale-transporte ou o FGTS.

Segundo Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o setor foi pego completamente de surpresa com a decisão. Ele afirma que, a convite do próprio Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho, as empresas de voucher, de cartão de crédito, supermercadistas, associações de trabalhadores e o Banco Central discutiam, há seis meses, a reestruturação do PAT, sendo que um estudo para melhorar o alcance e a qualidade do programa já havia sido feito.

"Foi uma medida tomada sem conversar com ninguém e que vai afetar um setor arrasado, justamente precisando de ajuda", diz. Ele também aponta que o pagamento de um benefício exclusivo para a alimentação é essencial para o País. "Se esse dinheiro não fosse direcionado para alimentação, seria gasto pagando dívidas, conta de luz, de telefone, até mesmo Netflix."

Solmucci diz ainda que, apesar do custo anual do benefício para o governo ser de pouco mais de R$ 1,2 bilhão, o retorno dado por meio do pagamento de impostos pelo setor de alimentação é cerca de três vezes maior. "Não faz sentido. Como podem sugerir acabar com uma lei amplamente estudada e que passou por vários governos, que gera empregos e renda, sem discutir com a população, para cobrir um buraco deixado por uma proposta de reforma tributária mal elaborada?", finaliza.

Já a Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as empresas de cartões de benefícios como Alelo, Sodexo e Ticket, diz que o PAT é um dos programas do gênero "mais bem-sucedidos do mundo, sendo referência para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)". Ela aponta que aproximadamente 40 milhões de pessoas são beneficiadas direta e indiretamente pelo programa. A associação pontua ainda que o fim do benefício, em meio às negociações para o aprimoramento do PAT, mostra um "descompasso dentro do governo federal e do próprio Ministério da Economia" e "representa uma perda sem precedentes para o trabalhador brasileiro, que não terá mais a garantia de uma alimentação de qualidade no seu dia-a-dia."

"O processo não foi feito às claras”, diz Jéssica Srour, diretora executiva da ABBT. Ela também cita que o impacto "do fim de um programa desse porte é gigante e representa um retrocesso sem precedentes na história brasileira. Perde o trabalhador, perde a economia, perde o Brasil, perdem todos os brasileiros.”

Em nota, Sodexo, Alelo e Ticket, empresas que fornecem cartões de vale-alimentação e vale-refeição, disseram que seguem na defesa do benefício, em parceria com a ABBT. As três companhias citam a importância do PAT "para mais de 20 milhões de trabalhadores brasileiros e para toda a cadeia produtiva de alimentação, que vai muito além dos incentivos fiscais às mais de 220 mil empresas cadastradas no Programa."

O fim dos os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi incluído no projeto da reforma pelo relator como uma das maneiras de compensar a perda da arrecadação do governo com a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos atuais 25% para 12,5%. Além dessa medida, a proposta revisada pelo relator também retira outros benefícios fiscais que afetam 20 mil empresas. 

Luís Augusto Ildefonso, diretor institucional da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), cita a importância do benefício para milhões de brasileiros e destaca ser "possível que uma parte dos trabalhadores perca o vale-refeição ou o vale-alimentação" com o fim da isenção dos tributos, justamente pelo fato de ambos não serem "considerados benefícios obrigatórios por lei."

Para os trabalhadores, o temor é com a perda de um benefício que ajuda a compor a renda para cobrir os gastos com alimentação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também se posicionou contra a proposta e diz que a decisão de tributar o programa vai "desestimular a concessão de vale refeição e vale alimentação por parte das empresas". Além disso, ela também cita que a "soma dos recursos desses benefícios favorecem diretamente a economia do País."

Incentivo subestimado

Para Hiroyuki Sato, diretor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o PAT é subestimado. “O principal equívoco dessa forma de incentivo é que ela não alcança todo o universo de empreendimentos ou dos empregados, ou seja, uns são beneficiados e outros não, com custo para toda a sociedade", diz.

Ele destaca ser importante permitir que o "trabalhador tenha alimentação de boa qualidade e a custo accessível", mas sugere que, no lugar do PAT, "o governo reduza ou retire a contribuição previdenciária do empregador, que onera a contratação de mão-de-obra, para que os empreendedores empreguem mais e possam pagar melhores salários sem comprometer a competitividade.”

Procurada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que ainda vai analisar a proposta. A empresa de cartões VR e a Associação Brasileira de Supermercado (Abras) preferiram não comentar. Procurado, o Sindicato dos Bancários de São Paulo e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não responderam a tempo. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) não retornou o contato da reportagem.

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Adriana Fernandes: Segundo relatório da reforma do IR dá uma virada de quase 180 graus

Assusta, porém, a reforma se tornar um trem descarrilado, com todo mundo querendo pular da janela para pagar menos imposto

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 04h00

O relatório do deputado Celso Sabino, da reforma do Imposto de Renda, provocou um estado de felicidade e alívio para grandes empresas, bancos e setores mais afetados pela proposta inicial.

O mercado financeiro reagiu bem, os críticos mais ferozes, entre eles advogados tributaristas, moderaram o tom ácido de antes e passaram a elogiar. O sempre discreto presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, elogiou as mudanças, após o choque provocado pelo texto original. 

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, entrou em campo para ajudar, e o seu nome constou no material entregue pelo relator aos líderes dos partidos e ao presidente da Câmara, Arthur Lira.

O relatório dá uma virada de quase 180 graus em relação ao que o presidente Jair Bolsonaro protocolou no Congresso. Se o original caminhava mais na direção de uma distribuição de renda mais progressiva, ao taxar os super-ricos, o parecer pode resultar em maior regressividade.

O que mais chama atenção é que os dois projetos, mesmo tão díspares, tiveram o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes. Tudo isso em menos de três semanas, o que reforça as suspeitas de que o texto enviado originalmente foi duro de propósito, para mais tarde o governo negociar apoio do empresariado. 

Ou, na pior das hipóteses, o projeto não estava suficientemente azeitado e foi encaminhado sem uma calibragem correta, como agora diz Guedes.

Só essas duas hipóteses podem explicar tamanha diferença entre os dois projetos. Um com uma redução tímida do Imposto de Renda das empresas de cinco pontos porcentuais e outro com uma queda agressiva de 12,5 pontos porcentuais. 

Entusiasmado com a ousadia do seu parecer, o relator Celso Sabino, em entrevista ao Estadão, pouco antes de apresentar o relatório aos líderes, contou que Guedes bateu na mesa, comprou a ideia e disse que irá “pagar” a diferença de R$ 30 bilhões de queda da carga tributária com o aumento da arrecadação futura que ele espera.

É nesse ponto que aparecem as fragilidades do plano. Ao reduzir mais fortemente a arrecadação do IRPJ, que é uma receita certa e mais fácil de o Fisco cobrar, o governo vai botar a maior parte das fichas na taxação de lucros e dividendos, que depende muito mais do comportamento dos contribuintes.

As outras fichas – o corte de renúncias tributária – traz dúvidas também e pode também não acontecer. Se não se confirmarem, o governo ficará com pepino na mão para resolver.

Até aqui tem sido uma tarefa inglória a tentativa de cortar renúncias. Governo e políticos dizem a toda hora que vão cortar os incentivos, mas na hora “H” nada acontece porque aqueles que podem perder o benefício se mobilizam no Congresso com todo tipo de argumento. Não vai ser diferente agora. Esse é o ponto sempre mais delicado para os parlamentares, é o que eles tratam pisando em ovos.

A prova disso é o que aconteceu com os Fundos de Investimento Imobiliários, que tinham isenção do IR, o governo propôs acabar no projeto, e o parecer de Sabino volta atrás depois da mais organizada movimentação nos bastidores para reverter o prejuízo. 

Guedes disse que está tranquilo com a perda de R$ 30 bilhões porque vai compensar com arrecadação futura que virá do crescimento. Mas esqueceu de contar que quase metade da arrecadação do IR é dividida por determinação da Constituição com Estados e municípios, que não foram ouvidos e estão agora reclamando. Essa não será uma briga fácil. Eles se perguntam por que o ministro não fez a “bondade” para as empresas desonerando a CSLL, que não é dividida com os governos regionais.

Há também dúvidas se é recomendável usar o excesso de arrecadação para compensar medidas de desoneração. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) alertam que, mesmo que não seja necessária medida de compensação, é preciso atentar para os resultados fiscais e para o equilíbrio orçamentário.

Se for ter queda na arrecadação, o governo pode ter de escolher entre afrouxar metas ou reduzir despesas. A opção de redução de despesas parece bem difícil no atual cenário de vésperas de eleições.

O que assusta é a reforma se tornar um trem descarrilado, sem controle, com todo mundo querendo pular da janela com a sua bondade na mão para pagar menos imposto. Esse cenário pode já estar acontecendo. E o fim dessa história tem chances de ser desastroso.

*É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA

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Relator da reforma do IR estuda reduzir faixa de isenção em nova taxa de lucros e dividendos

Isenção pode ficar bem abaixo dos R$ 20 mil previstos pelo governo, para algo em torno de R$ 2,5 mil; para compensar a redução, número de empresas aptas ao benefício poderá ser ampliado

 Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2021 | 23h11

BRASÍLIA - A reforma do Imposto de Renda em tramitação da Câmara pode ter uma faixa isenção para a taxação sobre lucros e dividendos bem abaixo dos R$ 20 mil inicialmente previstos pelo governo. O relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse que avalia reduzir para R$ 2,5 mil mensais o teto para não pagar o novo tributo. 

Para compensar essa redução, Sabino deve ampliar o número de empresas aptas ao benefício. Pela proposta enviada pelo governo apenas os acionistas de pequenas e médias empresas que recebessem até R$ 20 mil por mês ficariam livres de pagar 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos.

Desde 1996, a distribuição de lucros e dividendos é isenta no País. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o novo tributo como sendo alinhado à cobrança feita na maior parte do mundo. A taxação recebeu críticas do empresariado. 

De acordo com o relator, a redução do limite de isenção na cobrança da distribuição de dividendos para R$ 2,5 mil tem um impacto entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões a mais para os cofres públicos. Além disso, a mudança -- que pode ser feita por uma emenda -- seria uma forma de evitar incentivo à chamada pejotização, quando um trabalhador se torna um prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica, para pagar menos impostos.

Além da retomada do imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos, o governo também propôs o fim da dedução do chamado Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma que as empresas usam para remunerarem seus acionistas com benefício tributário.

A fim de diminuir as resistências a esses pontos, parecer apresentado na terça-feira, 13, prevê uma queda maior da alíquota base do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (do IRPJ) de 15% para 2,5% até 2023. Na primeira etapa, a alíquota cairá 10 pontos porcentuais de (15% para 5%) no ano que vem. Em 2023, a alíquota será reduzida para 2,5%.

A alíquota adicional do IRPJ de 10% (cobrada para empresas com lucro acima de R$ 20 mil) será mantida. Ou seja, para as empresas maiores, a alíquota cairá de 25% para 12,5%.

No projeto original, a queda prevista do IRPJ era de 5 pontos porcentuais em duas etapas, metade em 2022 e o restante em 2023. Esse movimento foi considerado tímido e insuficiente para fazer frente à volta da taxação de lucros e dividendos.

As mudanças, que tiveram o apoio de Guedes, reduzem em R$ 30 bilhões a carga tributária do País em 2023. Mas acendem uma luz amarela com o impacto desse rombo na arrecadação (que não será coberto com medidas compensatórias) para as contas do governo, num quadro de rombos sucessivos desde 2014 e dívida pública beirando os 100% do PIB.

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