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Projeto de Sacoleiro vai à sanção de Lula

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, O Estadao de S.Paulo

12 de dezembro de 2008 | 00h00

A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de lei que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai, por terra. Conhecido como o "projeto dos sacoleiros", a proposta cria o RTU com alíquota única de 42,25% , simplificando a cobrança de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação. O projeto vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para serem beneficiados, os sacoleiros terão de constituir microempresas, cuja receita bruta anual não poderá ultrapassar os R$ 240 mil. Haverá penas para quem descumprir a norma.

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