Projeto diz que agências devem consultar SDE e Cade

O anteprojeto de lei que propõe a reestruturação do papel das agências reguladoras determina que as agências reguladoras deverão solicitar parecer dos órgãos do sistema brasileiro de defesa da concorrência (Secretaria de Direito Econômico, SDE, Conselho Administrativo de Direito Econômico, Cade, e Secretaria Especial de Acompanhamento do Ministério da Fazenda) antes da adoção de normas ou regulamentos que possam implicar mudanças nas condições de concorrência dos setores regulados. Além disso, as agências reguladoras e a SDE do Ministério da Justiça terão que instituir um sistema de notificação recíproca, ficando obrigadas a comunicarem entre si a análise e manifestação de denúncias de prática anticoncorrencial de qualquer agência do seto r regulado que chegarem a seu conhecimento. Será instaurado processo administrativo pela SDE se a análise preliminar da agência ou da própria Secretaria levantar indícios suficientes de prática anticoncorrencial.O Cade terá que notificar as agências, no prazo máximo de 48 horas, sobre decisões que impliquem sanções a empresas ou pessoas que exerçam atividades reguladas por essas agências para que sejam adotadas as providências legais. O anteprojeto traz ainda um capítulo especial que trata da interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência. Esse capítulo determina que os órgãos de defesa da concorrência e as agências devem atuar em "íntima cooperação, privilegiando a troca de experiências". De acordo com o anteprojeto, ca da agência reguladora terá que elaborar junto com os órgãos do sistema de defesa da concorrência uma análise de atos de concentração e de condutas anticoncorrenciais em seu setor. Para tornar efetiva essa articulação, os órgãos e agências terão que estga belecer convênios entre si definindo suas responsabilidades e obrigações. Leia também: Governo põe projeto sobre agências reguladores em consulta públicaProjeto do governo transfere poder das agências para ministériosProjeto das agências não interfere em regras setoriais

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