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Projeto estende cobrança de imposto municipal ao Netflix

Segundo texto aprovado na Câmara, empresa americana teria de pagar ISS no País; projeto pode ser alterado

Daniel Carvalho, O Estado de S.Paulo

11 Setembro 2015 | 02h06

BRASÍLIA - A Câmara aprovou, ontem, o texto-base de um projeto de lei que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para serviços como o Netflix, que permite assistir a filmes e séries de TV online. Também serão alvo da cobrança do imposto serviços como aplicação de piercings e tatuagens. O texto ainda está sujeito a alterações já que os destaques serão votados somente na próxima semana e o projeto ainda volta para o Senado.

O texto, que prevê tributação sobre "serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas da internet", abre exceção para jornais, livros e periódicos.

"Precisamos fazer um trabalho para modernizar e atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual, sobretudo os novos serviços de internet, como o Netflix, por exemplo, que hoje não é tributado", afirmou o relator do texto, deputado Walter Ihoshi (PSD/SP).

O objetivo principal da proposta é evitar a chamada "guerra fiscal" entre municípios. O texto proíbe que municípios concedam isenção de ISS, o que é prática comum atualmente.

A alíquota mínima fica fixada em 2%. O prefeito que descumprir as normas, cometerá ato de improbidade administrativa e está sujeito a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além de ter de pagar multa de até três vezes o valor do benefício concedido.

"Entendemos as dificuldades dos Estados e dos municípios e fizemos um relatório que teve o apoio generalizado deles", disse Ihoshi. "Estamos fazendo um trabalho para acabar com a guerra fiscal", afirmou.

Transporte funerário e cremação de corpos, além da cessão de uso de espaços em cemitérios também serão alvo de cobrança de ISS, o que foi motivo de críticas. "O sujeito no Brasil paga imposto ao nascer e até morrendo também tem que pagar imposto. É um exagero, um absurdo", disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Também haverá incidência de ISS sobre serviços de vigilância e monitoramento de bens móveis. O imposto incidirá até mesmo quando a atividade for realizada por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites e rádios.

O imposto não incidirá sobre exportações de serviços para o exterior quando os resultados do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de recursos no País. Também estão isentos de ISS serviços prestados por cooperativas aos seus cooperados e os serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa.

Polêmica. No mês passado, serviços de dados como o Netflix e o WhatsApp, ficaram no meio do fogo cruzado. Empresas de radiodifusão e de telecomunicação se manifestaram publicamente e pediram uma atitude do governo federal para regulamentar o serviço oferecido por essas empresas. O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, chegou a declarar que tanto o Netflix quanto o WhatsApp deveriam ser enquadrados por regulações nacionais.

Há duas semanas, sob pressão das teles, a Anatel deu sinais de que estuda diminuir parte das regulamentações que as teles tradicionais precisam obedecer, para devolver um equilíbrio competitivo ao mercado.

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