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Projeto não compromete independência de agência reguladora

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse hoje não achar que o contrato de gestão, previsto no projeto de reestruturação das agências reguladoras, comprometa a independência desses órgãos. Segundo ele, os contratos de gestão funcionam como figura de estabilidade administrativa para as agências e não têm papel regulatório. "Se fosse, a independência estaria comprometida", disse.Nesse caso, segundo ele, não precisaria haver agência reguladora, pois bastariam os ministérios. Ele disse também que, se o projeto que está no Congresso não estiver claro quanto ao papel do contrato de gestão, cabe ao Congresso aperfeiçoá-lo. Mas manifestou certeza de que o Brasil está avançando na área regulatória.As afirmações foram feitas em debate com empresários, no seminário "Agenda para o Desenvolvimento Sustentável da Infra-Estrutura", promovido pela Abdib, em resposta a críticas de alguns deles ao projeto do governo, sobretudo quanto aos contratos de gestão previstos nele.Investimento públicoNum recado claro aos empresários que reclamam mais investimentos do governo, o ministro disse que não se pode contar que os investimentos públicos serão suficientes para resolver todos os problemas do País. Palocci enfatizou a necessidade de ampliação dos investimentos privados no País e disse que é preciso consolidar as estruturas que permitam a consolidação do investimento privado, não apenas em parceria com o governo, mas também investimento puro.O ministro disse, no entanto, que não há dúvidas de que é preciso construir o ambiente favorável aos investimentos. Ele observou que não vê um comportamento negativo dos investimentos privados, como alguns empresários chegaram a manifestar no encontro. Limitações do governoPalocci disse que não adianta esperar que o governo vai dar a renda, o emprego e os investimentos de que o povo precisa. Ele observou que, para isso, o governo teria que aumentar a carga de impostos, que já é elevada. Ele disse que o governo precisa cuidar "daquilo que está cuidando", ou seja, da política macroeconômica e do ambiente institucional, e convencer os empresários a investir e a gerar emprego.

Agencia Estado,

08 de junho de 2004 | 16h32

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