Projeto para agências visa melhorar trabalho de fiscalização

O subchefe da coordenação da ação governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse que o objetivo dos dois anteprojetos de lei que tratam das agências reguladoras é tornar mais eficiente o trabalho de fiscalização e regulação desses órgãos. A idéia é que os ministérios de cada área serão responsáveis pela formulação de política e as agências pela fiscalização e regulação. Santos disse que o governo está terminando a elaboração de um terceiro projeto de lei, que trata da estruturação dos quadros de pessoal das agências. Essa proposta está sendo finalizada, segundo Santos, e discutida entre o Ministério do Planejamento, a Casa Civil e os ministérios de cada área. As agências, lembrou Santos, não têm funcionários de carreira. Elas trabalham hoje com funcionários comissionados ou com contratos temporários, o que, segundo ele, é inadequado. Prazo ampliado Santos admitiu a possibilidade de o prazo de sete dias de consulta pública dos dois anteprojetos ser ampliado. Mas deixou claro que ele não considera, em princípio, que isso seja necessário. "Se houver uma demanda, não haverá problemas em ampliar o prazo", afirmou. Segundo ele, pode haver alterações no texto, de acordo com as sugestões, mas propostas "descontextualizadas" não serão consideradas, segundo o subchefe.