Projeto que altera contas a compensar de distribuidoras gera polêmica

Um projeto de lei aprovado por unanimidade no Senado no final de outubro pode levar a um confronto entre o Congresso Nacional, alguns governos estaduais e o Poder Executivo. O projeto modifica a Lei 8.631, batizada de Lei Eliseu Resende, de forma a alterar a incidência de um fator redutor sobre os valores das Contas de Resultado a Compensar (CRCs), usadas em um grande encontro de contas realizado em 1993 entre as elétricas estaduais e federais. As contas feitas até agora estimam um impacto entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões para Tesouro Nacional. Por conta disso, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o texto.Palocci alertou o presidente de que a única saída é o veto, devido ao impacto que ele pode trazer às contas públicas. O alerta de Palocci foi feito em uma reunião, na segunda-feira, que envolveu Lula, Palocci, o ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, e o líder do governo no Senado, Aloísio Mercadante (PT-SP). Palocci disse a Mercadante, que conduziu as negociações no Senado, que a gravidade da situação fiscal recomenda o veto.A dificuldade do governo para vetar o projeto é que a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado. Além disso, os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, estão pressionando para a sanção. Eles teriam dado telefonemas para reforçar o pedido. Segundo a Casa Civil, Lula tem até o dia 21 de novembro para tomar uma decisão. No Ministério de Minas e Energia a informação é de que o assunto ainda não está sendo analisado pelos técnicos. HistóricoSegundo o diretor-presidente da empresa de consultoria Excelência Energética, José Said de Brito, o projeto aprovado em outubro muda a incidência de um redutor de 25% sobre o valor das CRCs - um fundo contábil que compensava as companhias pelo não repasse de custos para as tarifas, um dos pilares da política de combate à inflação da época - que favorecia a União no encontro de contas, realizado em 1993, que envolveu US$ 26,5 bilhões em débitos entre as companhias do setor elétrico. Na época, foi decidido que o redutor deveria incidir sobre o montante total das CRCs em poder das distribuidoras, embora algumas empresas tivessem reivindicado na época a incidência deste deságio de 25% somente sobre o valor das CRCs remanescentes do encontro de contas. De acordo com Brito, a mudança proporcionada pelo projeto estabelece a incidência do deságio sobre o valor das CRCs remanescentes do encontro de contas, mas sua aplicação se dá somente a "concessionárias de energia elétrica sobre o controle direto ou indireto da União, Estados e Municípios". Assim, a mudança beneficia diretamente as distribuidoras Cesp, de São Paulo; CEEE, do Rio Grande do Sul; Ceal, de Alagoas; e Celg, de Goiás. Segundo Brito, do montante global de US$ 26,5 bilhões de saldos em CRCs existentes em 1993, somente cerca de US$ 12,1 bilhões foram compensados em encontros de contas, após uma redução de US$ 6,7 bilhões em favor da União com o deságio. De acordo com a exposição de motivos do projeto de lei, a lei aprovada no último dia 30 de outubro concederia créditos às empresas que poderiam superar os R$ 2 bilhões. De acordo com um parlamentar da base governista, contudo, o impacto da nova legislação poderia atingir a casa dos R$ 4 bilhões."Estimamos que existem atualmente mais de R$ 10 bilhões em créditos das companhias junto ao Tesouro", disse Brito, referindo-se a todas as empresas com CRCs a compensar. Segundo ele, muitas empresas acabaram não utilizando CRCs em compensações na época justamente por causa do deságio de 25%. Para Brito, a extensão da medida a todas as empresas que ainda dispõe de créditos em CRCs poderia fazer deslanchar os investimentos necessários na ampliação do setor elétrico. "Injustiça reparada"Para o diretor Financeiro e de Relações com o Mercado da Celg, distribuidora estatal goiana, Javahés de Lima, a mudança na lei 8.631 "repara uma injustiça praticada no passado contra a Celg, a Cesp, a Ceal e a CEEE". Celg, Cesp e CEEE, companhias que não foram privatizadas, amargam pesado endividamento. Lima calcula que a Celg teria direito a um crédito de R$ 160 milhões com a mudança da legislação. O presidente da CEEE, Antônio Carlos Brites Jaques, disse que a sanção da lei representará um crédito de R$ 800 milhões para a companhia gaúcha "a serem abatidos em dívidas da empresa, num cronograma de até 20 anos". "Como o passivo da empresa é mais ou menos igual a esse valor, significa que passaremos a ter uma empresa saneada", acrescentou Jaques.

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