Projeto que altera defesa da concorrência pode sair hoje

De acordo com projeto, Cade terá 240 dias para apresentar relatório permitindo ou não a fusão

Carol Pires, da Agência Estado,

09 de dezembro de 2009 | 15h23

O Senado Federal poderá concluir hoje a votação do projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto prevê que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá analisar previamente as fusões nas quais um dos grupos envolvidos tenha registrado, no ano anterior, faturamento de pelo menos R$ 150 milhões e a outra parte envolvida tenha faturado, no mínimo, R$ 30 milhões, também no ano anterior à fusão.

 

Por acordo de líderes, foi dada urgência ao projeto, e por isto ele constará na pauta de hoje do plenário. Porém, como foi alterado durante as discussões no Senado, após aprovado pelo plenário, será encaminhado para nova rodada de votações na Câmara dos Deputados. A alteração feita pelo Senado exige autorização judicial para que o Cade inspecione empresas - exigência dispensada no projeto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Cade

 

De acordo com o projeto, o Cade terá 240 dias, prorrogáveis por mais 90, para apresentar relatório permitindo ou não a fusão. Só após a anuência do conselho as empresas poderão concluir as negociações sob pena de pagar R$ 60 milhões, caso descumpram a lei. Negociações entre empresas de telecomunicações serão exceção à regra e serão analisadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

Hoje, o Cade só se pronuncia após o acerto entre as empresas, o que causa insegurança jurídica entre as partes. Há alguns anos, por exemplo, a Nestlé teve a aquisição da fábrica de chocolates Garoto anulada pelo conselho dois anos depois de ter ocorrido, e a mineradora Vale foi obrigada a se desfazer de ativos para que outros negócios da empresa fossem aprovados. As duas empresas recorreram à Justiça contra as decisões do conselho.

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