Gustavo Raniere / Ministério da Fazenda
Gustavo Raniere / Ministério da Fazenda

Projeto que amplia benefícios da Sudene e Sudam tem impacto de R$ 3,5 bi por ano

Cálculo é do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que afirmou não existir receita para fazer frente aos valores

Lorenna Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

12 de dezembro de 2018 | 11h57

BRASÍLIA- O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que o projeto aprovado nesta terça-feira, 11, na Câmara dos Deputados que amplia incentivos fiscais para Norte, Nordeste e Amazônia terá um impacto adicional de R$ 3,5 bilhões por ano. Ele afirmou que não existe receita para fazer frente a esses valores e que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o aumento de benefícios deve ser compensado pela criação ou aumento de alíquota de outro imposto ou redução de benefícios fiscais, o que não está previsto.

“A medida não foi acompanhada dessa compensação, não tenho nem instrumentos para fazer essa compensação. Se ficar caracterizado que não está adequado à LRF, temos obrigação de recomendar o veto”, afirmou.

Nesta terça-feira, 11, os deputados aprovaram projeto de lei que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco). Guardia explicou que os incentivos que já existem e continuariam nos próximos anos estavam previstos, mas o que foi aprovado é uma ampliação dos benefícios. O ministro disse ainda não ter estimativa da emenda incluída na medida provisória que permite a criação de fundos patrimoniais que prevê isenção fiscal a quem fizer doações a esses fundos.

Guardia afirmou que existe hoje em relação à economia brasileira uma percepção de melhora “muito grande” tanto pelas agências de rating quanto por investidores estrangeiros. “Eles percebem uma mudança de rumo. A percepção hoje é muito positiva e todos acompanharão com muita atenção desdobramento a partir do ano que vem, por isso é importante que o Brasil continue com a agenda de reformas”, afirmou.

Ele defendeu ainda a manutenção do teto de gastos e ressaltou a necessidade do ajuste fiscal e de reformar a Previdência para que exista espaço para o crescimento de outras despesas. “Não dá para fazer populismo. Se o Congresso quer gastar mais com saúde e educação, tem que rever despesas”, completou

Guardia descarta aprovação de cessão onerosa sem aprovação de lei

O ministro afirmou que “até 31 de dezembro” não será feito um acordo com a Petrobrás sobre o excedente da cessão onerosa sem aprovação de lei. Ministro da Economia a partir de janeiro, Paulo Guedes chegou a consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de a União e a estatal firmarem um entendimento sobre o tema sem passar pelo Congresso Nacional.

Em entrevista em café da manhã com jornalistas, Guardia, que deixa o governo no fim do ano, disse que não conversou com o TCU sobre o tema e que, em sua avaliação, o entendimento firmado com a Petrobrás requer aprovação da lei para ter segurança jurídica. “Se existe caminho alternativo sem aprovação de lei, não cabe a mim avaliar. Esse tema ficará para o próximo ano”, afirmou.

O ministro ressaltou que, apesar das consultas, o Tribunal de Contas da União (TCU) não tem um pedido formal para dar aprovação sobre o acordo. O tema será analisado pelo tribunal nesta quarta-feira. “O que está sendo debatido pelo TCU é se é necessário ou não ter amparo na lei para que possamos fechar acordo, mas uma consulta formal não foi feita. Não haverá decisão hoje do tribunal falando 'pode fazer'”, completou.

Guardia disse ainda que não há como marcar a data do leilão do excedente da cessão onerosa antes da assinatura do acordo com a Petrobrás. No próximo dia 17, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), do qual o ministro faz parte, se reúne e havia expectativa de que a data do leilão fosse definida. “Não discuti esse tema, ninguém me trouxe nada”, disse.

Segundo o ministro, somente após a aprovação do amparo legal para o acordo e a assinatura do entendimento com a Petrobrás será possível tratar de um novo modelo de exploração de petróleo e trabalhar nos editais de novos leilões. “Precisamos de segurança jurídica para fazer investimentos, o que é bom para o País. Sem entendimento claro com a Petrobrás, é muito difícil atrair recursos, precisamos primeiro resolver esse tema”, completou.

'Questão fiscal não se resolve com privatização', afirma Guardia

Guardia ainda afirmou que o problema fiscal do País não será resolvido com privatizações de empresas estatais, mas sim enfrentando a questão do gasto público. Embora não tenha feito menção direta ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, o plano do indicado pelo governo Jair Bolsonaro é reforçar o caixa da União com a venda de empresas e usar os recursos para abater a dívida pública.

"Não se resolve questão fiscal com privatização, mas enfrentando a questão do gasto", disse o ministro da Fazenda.

Guardia lembrou ainda que privatização sempre é um tema difícil e polêmico. A prova disso é a dificuldade que se tem para aprovar o projeto de lei que abre caminho para a privatização da Eletrobras, que ainda enfrenta resistências políticas, segundo o ministro, e ficará a cargo da próxima equipe econômica.

Ele destacou a importância de priorizar os temas "pela urgência que eles têm para o País" e destacou mais uma vez a necessidade de aprovar uma mudança nas regras de aposentadoria e pensão no País. "O que é absolutamente necessário é aprovar a reforma da Previdência. Sugiro começar a conversa (no novo governo) por aqui. É o tema mais urgente", disse.

O ministro explicou que o teto de gastos não é sustentável sem a reforma da Previdência, mas, além da questão fiscal, a proposta é importante para tornar o regime de aposentadorias mais igualitário. "Não é razoável alguém hoje se aposentar aos 50 anos. Tem que ter idade mínima", disse Guardia. "Se não, a conta vai aumentar rapidamente."

Ele reconheceu que será um desafio comunicar corretamente a questão da Previdência. Durante as negociações entre o governo Michel Temer e o Congresso Nacional, a batalha da comunicação travada por categorias contrárias à reforma acabou atrapalhando as tratativas com os parlamentares, que temiam a sentença das urnas ao declarar o voto na reforma.

"O grande desafio é o da comunicação, explicar por que isso é importante e urgente", afirmou o ministro. Segundo ele, é preciso destacar que, sem o fiscal arrumado, não haverá crescimento sustentável, com inflação e juros baixos. "(Sem isso) Teremos muito mais problema para resolver questão do desemprego", afirmou.

Guardia ressaltou ainda que deixará à futura equipe econômica dois projetos de mudanças na tributação, caso Guedes entenda apropriado usá-los. Uma das propostas é a da simplificação do PIS/Cofins, e o outro, da redução do Imposto de Renda para empresas, acompanhando movimento internacional de corte nas alíquotas cobradas das companhias.

"Não era oportuno mandar agora porque isso tem que ser decidido pela nova equipe. Vimos inclusive na imprensa propostas diferentes. Entendemos que, dado este contexto, o mais correto seria encaminhar, como fizemos, os projetos (à equipe de transição). Não achamos que seria adequado enviar agora ao Congresso Nacional", afirmou. "Não deu nada errado, deixamos como contribuição", acrescentou o ministro.

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