Werther Santana/Estadão
Werther Santana/Estadão

Projeto que pode limitar concorrência em transporte rodoviário de ônibus vai à sanção de Bolsonaro

Texto aprovado no Congresso é versão bastante moderada da proposta original, mas manteve um artigo que deve restringir a entrada de novas empresas o mercado

Amanda Pupo , O Estado de S.Paulo

17 de dezembro de 2021 | 14h59

BRASÍLIA - Após mais de dois anos de articulação para aprovar regras consideradas danosas à concorrência para o transporte rodoviário de ônibus, o Senado concluiu na quinta-feira, 16, a votação de um projeto que ainda tem potencial de restringir a entrada de novas empresas no setor. O texto que recebeu o aval dos senadores e será enviado para sanção presidencial, no entanto, é uma versão bastante moderada da proposta inicial da Casa. Relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto original prometia fechar o segmento à competição e suspender milhares de novas linhas de transporte rodoviário de passageiros criadas desde 2019.

Como revelou o Estadão/Broadcast, Gurgacz comandou a relatoria do texto tendo familiares donos de duas empresas de ônibus consolidadas há anos no mercado, a Eucatur e a Solimões. No Senado, o projeto contou com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também parente de sócios de companhias do setor. Pacheco já afirmou não ter “interesse pessoal algum” com a proposta, “só o de cumprir a Constituição”. Gurgacz também disse que sua preocupação é com o usuário. 

A primeira versão do projeto foi aprovada pelo Senado no fim de 2020, seguindo para a Câmara dos Deputados. Lá, o projeto foi discutido nos bastidores durante todo este ano, em razão das resistências e críticas por parte de técnicos do governo e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de ser rechaçado por empresas de tecnologia do segmento de transportes. O texto que chegou à Câmara no ano passado, muito restritivo para entrada de novas companhias no mercado, também inviabilizava aplicativos de fretamento, conhecidos como "uber de ônibus".

Votada nesta semana pelos deputados, a proposta foi desidratada pelo parecer de Hugo Motta (Republicanos-PB), que negociou o texto com o Ministério da Infraestrutura. Durante a deliberação, o deputado afirmou que o ministro da pasta, Tarcísio de Freitas, se comprometeu a sancionar a matéria integralmente. O acordo também foi costurado para que o Senado não retomasse a versão original do projeto, que não tinha apoio do governo.

O texto final aprovado pelo Congresso, por sua vez, manteve um artigo polêmico, que deverá restringir a entrada de novas empresas no mercado. O projeto prevê limite para o número de autorizações concedidas no setor em casos de inviabilidade operacional e econômica. Para especialistas, a inviabilidade "econômica" é um conceito falho, de difícil cálculo e que vai impor uma barreira à entrada de novas empresas no setor. Com isso, criará uma reserva de mercado.

De trechos excluídos, a proposta não exige mais a inclusão de itinerário, horários e frequências mínimas de cada linha ofertada pelas empresas dentro do processo de autorização de operação. Motta também retirou do texto a previsão de que as multas aplicadas às companhias seriam de, no máximo, R$ 3 mil. A lei atual define que essas multas podem chegar a R$ 10 milhões. 

A sanção da nova lei, no entanto, deverá obrigar a ANTT a rever pontos do novo marco regulatório do transporte rodoviário, proposto em novembro com base na lei atual. As normas emitidas na agência já iriam passar por uma revisão após a diretoria da ANTT remeter o processo do novo marco novamente para a área técnica do órgão.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a sugestão para que o assunto voltasse uma casa na ANTT foi do diretor-geral, Rafael Vitale. A deliberação expôs o racha vivido dentro da agência e culminou com servidores do órgão acusando Vitale de apoiar os “barões dos ônibus”, referindo-se às empresas consolidadas no setor e críticas à abertura de mercado como defende a área técnica da ANTT. O diretor-geral refutou “veementemente” as alegações.

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