André Dusek/ Estadão
Alexandre Barreto deve deixar presidência do Cade André Dusek/ Estadão

Projeto quer redução de conselheiros no Cade

Duas vagas seriam eliminadas, deixando o conselho com cinco membros – e sem indicações políticas

Eduardo Rodrigues, Lorenna Rodrigues e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

05 de junho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Enquanto as articulações para a divisão de cadeiras no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) movimentam a capital federal, um projeto prestes a ser votado em comissão na Câmara dos Deputados pretende reduzir o número de vagas no tribunal antitruste e acabar com indicações políticas para a procuradoria-geral do órgão.

Ainda em 2019, em meio à ameaça de apagão de decisões do Cade por falta de quórum no conselho, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) apresentou um projeto de lei para criar a figura dos conselheiros substitutos. Como já ocorre nas demais agências reguladoras, o objetivo é montar uma lista de três servidores que possam ocupar interinamente uma vaga no conselho do tribunal por até 180 dias, garantindo o quórum mínimo para deliberações.

Já o relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), além de manter a criação da lista de substitutos, propõe em seu parecer a redução do número de conselheiros dos atuais sete para cinco. Com isso, o quórum mínimo para as decisões do colegiado também diminuiria, de quatro para três conselheiros.

O relatório de Bertaiolli será apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara na próxima semana, e o deputado está otimista quanto à sua aprovação. “Não precisamos de sete cargos de conselheiro no Cade, com toda uma estrutura de assessores. Os colegiados de todas as agências reguladoras são compostos por cinco membros, não há razão para o Cade ser diferente”, avalia. “A ideia é que a redução de vagas passe a valer imediatamente após a aprovação da lei. As cadeiras de mandatos que se encerrarem não serão preenchidas”, disse.

Outra mudança proposta pelo que deve ter impacto a disputa por indicações ao órgão é a exigência de que a procuradoria-geral do Cade passe a ser necessariamente ocupada por um membro da Advocacia-Geral da União (AGU). Isso também é regra básicas nas agências reguladoras, mas, no Cade, essa vaga ainda é de livre nomeação pela Presidência da República.

“Caberá à AGU indicar um profissional concursado para essa posição. Com isso, queremos dar segurança jurídica e previsibilidade para o mercado. O indicado terá um mandato de dois anos no Cade, que pode ser renovado pelo mesmo período, e depois retorna para a AGU”, completa Bertaiolli.

O relator também mantém no parecer os critérios mais rígidos para que um nome possa ser indicado para o conselho do órgão. Os candidatos precisarão ter dez anos de experiência em área correlata ao Cade, ou quatro anos como docente, pesquisador ou como chefia superior em empresas privadas ou no setor público.

A indicação de conselheiros seguiria sendo uma prerrogativa do presidente da República, e os nomes continuariam submetidos a uma sabatina pelo Senado. O texto original chegava a prever a criação de uma lista tríplice de postulantes a ser entregue para a escolha do Planalto, mas o relator avaliou que essa alteração poderia fazer com que potenciais candidatos desistissem do processo.

Corrida por cargos no órgão esquenta

Com quatro mandatos vencendo no Cade neste ano, candidatos a cargos no órgão iniciaram uma corrida que movimenta o governo e os bastidores do mundo político.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o mais cotado para assumir a presidência do conselho é o atual superintendente-geral, Alexandre Cordeiro.

Ele teria o “apoio mais consolidado” para o cargo de presidente e conta com a simpatia de aliados do presidente Jair Bolsonaro do “centrão”, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o senador Ciro Nogueira (PP). Cordeiro tem mandato como superintendente-geral do órgão até novembro deste ano e, antes, foi conselheiro do mesmo Cade. Se indicado, exercerá o terceiro cargo consecutivo no conselho, algo inédito. Com a saída de Cordeiro, Alexandre Barreto, atual presidente, poderia ir para superintendência. Outra opção é a atual conselheira Paula Azevedo ser indicada para a superintendência.

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Abertura de quatro vagas gera corrida por cargos no Cade

Atual superintendente, Alexandre Cordeiro é o mais cotado para novo presidente do Cade

Lorenna Rodrigues, Eduardo Rodrigues e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

05 de junho de 2021 | 14h00

BRASÍLIA - Com quatro mandatos vencendo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) neste ano, candidatos a cargos no órgão iniciaram uma corrida que movimenta o governo e os bastidores do mundo político. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o mais cotado para assumir a presidência do conselho é o atual superintendente-geral, Alexandre Cordeiro.

O Estadão/Broadcast falou com mais de dez fontes - entre integrantes dos ministérios da Justiça e Economia, parlamentares e pessoas do próprio Cade - para mapear a disputa por cargos, que esquentou com a proximidade do encerramento do mandato do atual presidente, Alexandre Barreto, no dia 21 de junho.

De acordo com as fontes, Cordeiro tem o “apoio mais consolidado” para o cargo de presidente e conta com a simpatia de aliados do presidente Jair Bolsonaro do “centrão”, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o senador Ciro Nogueira (PP), além de ser bem visto no Planalto e em órgãos da área concorrencial.

Ele está no segundo mandato como superintendente-geral do órgão, que vai  até novembro deste ano e, antes, foi conselheiro do mesmo Cade. Se indicado, exercerá o terceiro cargo consecutivo no conselho, algo inédito no conselho.

Com a saída de Cordeiro, duas hipóteses são aventadas para a superintendência. A primeira, no estilo russo: Cordeiro seguiria para a presidência e, Barreto, para a superintendência-geral. Outra opção considerada é a atual conselheira Paula Azevedo ser indicada para a superintendência, o que abriria mais uma vaga no conselho ainda neste ano. O mandato de Paula termina em fevereiro do ano que vem.

Em julho, vence ainda o período de Maurício Bandeira Maia como conselheiro e, em outubro, do procurador-geral do Cade, Walter Agra. Um dos cotados para o cargo de conselheiro é o advogado Marcelo Varella, que teria a benção de dois ministros: ele foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil na gestão do atual ministro da Defesa, Braga Netto, e é assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes. Varella é doutor em Direito pela Universidade de Paris I, Panthéon-Sorbonne, com doutorado sanduíche na Universidade de Oxford.

Também é cotada a atual secretária Nacional de Direito do Consumidor, Juliana Domingues, que teria o apoio do ministro da Justiça, Anderson Torres, e do Advogado-Geral da União, André Mendonça, de quem também foi secretária quando ele era o titular da Justiça. Juliana é doutora em Direito pela PUC/SP, com pós-doutorado na Universidade de Georgetown (EUA) e escreveu livros na área de direito antitruste.

Outros nomes aventados são os de Guilherme Rezende, atual diretor do Departamento Econômico do Cade, e o advogado Maxwell Vieira, que foi diretor-presidente do Detran de São Paulo.    

Corre por fora ainda o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, cujo mandato vence no início de novembro. Servidor de carreira, ele é próximo do ex-deputado Daniel Vilela (MDB-GO), filho do prefeito eleito de Goiânia Maguito Vilela, que morreu vítima da covid-19 no início deste ano.

Com o fim do direito à recondução imposta pela Lei das Agências Reguladoras, Morais tentou apoio da bancada evangélica para ser indicado ao Cade e, mais recentemente, se aproximou de Barreto. Procurado, Morais disse estar focado na Anatel e afirmou não ter pretensões de assumir qualquer vaga no Cade.

O Estadão/Broadcast procurou ainda Cordeiro, Barreto, Paula Azevêdo, Juliana Domingues e Rezende, que não quiseram comentar o assunto. A reportagem não conseguiu contato com Vieira.  

Experiência x Renovação

Os nomes dos novos presidente, superintendente, conselheiro e procurador-geral são indicados pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado. Historicamente, a presidência indica pessoas sugeridas pelos ministérios da Economia e Justiça, mas a participação de parlamentares na escolha ganhou força nos últimos anos. No Senado, os indicados passam por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos e têm que ser aprovados também pelo plenário da Casa antes de serem nomeados por Bolsonaro.    

Nos bastidores, os grupos que se formaram para defender um ou outro candidato se apegam a argumentos diferentes. A turma que defende a troca de posição entre o atual superintendente e o presidente diz que isso traria estabilidade para o conselho, porque manteria nos dois cargos pessoas com experiência na área, principalmente depois da entrada, em 2019, de quatro conselheiros sem ligação direta com a área antitruste.

Já os oponentes criticam a escolha por não “oxigenar” o conselho e ressaltam que, como presidente, Cordeiro teria que se declarar impedido de julgar casos que assinou como superintendente-geral.

Há ainda uma campanha para a indicação de uma mulher para o Cade, o que pode pesar a favor de Juliana Domingues no conselho. As redes Women in Antitrust (“WIA”), Women Inside Trade (“WIT”) e Elas Pedem Vista, compostas por mulheres que atuam em áreas como defesa da concorrência, comércio internacional e outras da advocacia, enviaram uma carta aberta ao presidente Bolsonaro e aos ministros da Justiça e da economia “com objetivo de instá-los a indicar mulheres para tais posições de liderança, visando a uma composição mais igualitária e em linha com as melhores práticas globais”. Atualmente, apenas dois dos dez principais cargos do Cade são ocupados por mulheres.

Como funciona o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

O Cade é o órgão responsável por garantir a concorrência na economia brasileira e, para isso, avalia previamente fusões e aquisições de empresas de maior porte e julga e condena infrações econômicas, como cartéis.

  • Superintendência-geral: Responsável pela instauração e investigação de processos de conduta anticompetitiva e pela instrução e parecer em fusões e outros atos de concentração. Pode aprovar fusões que considera não haver risco à concorrência – nos outros casos, o processo é enviado ao tribunal do Cade.
    • Superintendente-geral: Alexandre Cordeiro (superintendente-geral);
    • 1º Mandato: 24/10/2017 a 23/10/2019;
    • 2º Mandato: 24/10/2019 a 23/10/2021*
  • Tribunal administrativo: Formado por um presidente e seis conselheiros, que têm mandato de quatro anos. Responsável por julgamento de cartéis e outras infrações à concorrência e por dar a palavra final em fusões e aquisições.
    • Presidente: Alexandre Barreto. 
    • Mandato: 22/06/2017 a 21/06/2021*
  • Conselheiros: 
    • Maurício Bandeira Maia; Mandato: 12/07/2017 a 11/07/2021*
    • Paula Farani De Azevedo; Mandato: 19/02/2018 a 18/02/2022
    • Sérgio Costa Ravagnani; Mandato: 07/10/2019 a 06/10/2023
    • Lenisa Rodrigues Prado; Mandato: 11/10/2019 a 10/10/2023
    • Luiz Augusto Azevedo De Almeida Hoffmann; Mandato: 15/10/2019 a 14/10/2023
    • Luis Henrique Bertolino Braido; Mandato: 05/11/2019 a 04/11/2023
  • Procuradoria Federal: Órgão da Advocacia Geral da União (AGU) responsável pela consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial do Cade.
    • Procurador-geral: Walter Agra Júnior
    • Mandato: até outubro*

*mandatos que vencem em 2021

Fonte: Cade

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Cade: o que é e como atua o guardião da livre concorrência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é o órgão responsável por combater a formação de cartéis e analisar fusões e aquisições de empresas

Érika Motoda e Pedro Ladislau Leite, O Estado de S.Paulo

29 de junho de 2018 | 22h31
Atualizado 11 de junho de 2019 | 16h44

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas disputam entre si pela preferência dos clientes, melhores serão os produtos ofertados e menores os preços praticados no mercado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou o Cade durante uma audiência na Câmara dos Deputados, realizada no dia 4 de junho, perguntando se a autarquia estava “dormindo” ao permitir a criação de monopólios e citou como exemplo a fusão da Brahma com a Antarctica, autorizada em 2000, cuja união levou à concentração de 70% das vendas da cerveja no País, justamente o resultado que deveria ser prevenido pelo Cade. Entretanto, “de uns anos para cá, o Cade acordou”, disse o ministro.

Durante os anos 1990, o Cade esteve focado na autorização de fusões e aquisições de empresas, sempre impondo condições para que não se formassem monopólios. Foi mudando sua prioridade gradativamente no início dos anos 2000, quando passou a investigar e punir crimes de cartel.

Mas o conselho não dispunha de um mecanismo para barrar previamente as fusões (o julgamento para autorizar ou barrar era feito depois que esses casos já estavam consolidados no mercado). Foi só na década de 2010 que o Cade passou a ter um sistema de controle prévio de fusões, a partir da sanção da Lei 12.529/11. 

Hoje, a tendência é que o Cade passe a focar em abuso de posição dominante, afirmou o advogado Leonardo Maniglia Duarte, sócio da área de Antitruste & Concorrencial do Veirano Advogados. Segundo o relatório de 2019 elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Cade tem destinado mais recursos, incluindo equipes especializadas, para concluir casos envolvendo abuso de posição dominante e para iniciar outros processos na área.

Mas o que é Cade?

Com a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), órgão do Ministério da Economia, o Cade compõe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

Enquanto a Seprac lida com pedidos de revisão de tarifas e realiza estudos sobre a concorrência em setores específicos para embasar a proposição ou revisão de leis, o Cade atua em duas frentes principais: prevenção de concentração econômica e repressão a infrações contra a ordem econômica.

O Cade é o órgão responsável por autorizar ou vetar a fusão de grandes empresas e por punir práticas predatórias de preços, preços abusivos, venda casada e, principalmente, de formação de cartéis - que são acordos entre empresas concorrentes para fixar preços e, assim, obter margens de lucro maiores em detrimento do consumidor.

Como o Cade funciona?

A Superintendência-Geral do Cade, composta pelo superintendente-geral e dois adjuntos, acompanha as atividades de pessoas físicas ou jurídicas relevantes no mercado para prevenir infrações econômicas.

Em caso de descumprimento das normas, a Superintendência-Geral elabora um inquérito, apura e, dependendo, encaminha para o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. “(A superintendência) Funciona como uma espécie de Ministério Público”, compara o professor da EAESP-FGV Arthur Barrionuevo, que foi conselheiro do Cade de 1997 a 1999.

Já o Tribunal Administrativo é composto pelo presidente e seis conselheiros. São eles quem votam pela condenação ou absolvição e sempre têm a palavra final nos julgamentos. Durante o primeiro semestre de 2019, o Cade julgou 226 processos e aplicou R$ 263,4 milhões em multas.

Fusão e Aquisição

Concentração. Em pedidos de fusões e aquisições, conhecidos como atos de concentração, a Superintendência-Geral do Cade pode tanto recomendar a aprovação sem restrições como sugerir barrar o pedido, e, se nenhum conselheiro do tribunal discordar da análise, considera-se que a palavra final do Cade é pela aprovação. “Há publicação no Diário Oficial da União e, se ninguém se manifestar contrariamente, o processo é concluído”, explicou Barrionuevo.

Só é preciso submeter a operação ao Cade quando uma das partes envolvidas tiver registrado faturamento bruto anual equivalente ou superior a R$ 400 milhões e a outra, faturamento de R$ 30 milhões.

Em caso de aprovação com restrições ou de reprovação, o parecer da Superintendência tem caráter apenas opinativo, e a decisão cabe ao Tribunal Administrativo. O veredito é dado pela maioria, ou seja, consenso entre pelo menos quatro conselheiros.

Mas, como evitar a concentração econômica se o Cade autoriza fusões e vendas de empresas? Impondo condições, conhecidas como “remédios”.

A compra de ações da corretora XP Investimentos pelo banco Itaú é um caso ilustrativo. Em março de 2018, o Cade aprovou com ressalvas a compra de 49,9% da corretora pelo banco. A preocupação era a de que a fusão poderia prejudicar a concorrência no mercado de investimentos. 

Segundo o relator Paulo Burnier, o Itaú poderia direcionar seus clientes para o XP. Ou a corretora poderia discriminar fundos de investimentos de concorrentes do Itaú, que não teriam acesso à principal plataforma aberta de investimentos do mercado. Então, no documento firmado entre as empresas, foram incluídos dispositivos para evitar justamente essas práticas como condição para efetuar a fusão. Itaú e XP concordaram com os termos.   

Cartel

Truste. A prática de cartel, ou truste, configura tanto ilícito administrativo, punível pelo Cade, como crime contra a ordem tributável, tratado na Lei 8.137/90.

No âmbito administrativo, a empresa condenada pode pagar multa de até 20% do valor de seu faturamento bruto. E os administradores da empresa, direta ou indiretamente envolvidos, podem ser condenados a pagar uma multa entre 1% a 20% daquela aplicada à empresa.

Outras penas podem ser impostas, como a proibição de participar de licitações públicas. Além da sanção administrativa, o crime prevê prisão de até cinco anos.

Um dos maiores casos de cartéis já analisados pelo Cade foi o do metrô de São Paulo. A Superintendência-Geral do conselho concluiu que 16 empresas fizeram acordos para fixar preços, dividir mercado e ajustar condições, vantagens ou abstenção em licitações públicas.

As investigações tiveram início em maio de 2013 com a assinatura de acordo de leniência celebrado entre Siemens, Cade, Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo.

A data do julgamento ainda é uma incerteza. O Cade pretendia  julgar o processo em junho de 2019, mas uma das empresas envolvidas no esquema de cartel, a MGE, conseguiu liminar na Justiça, o que pode arrastar o caso para 2020.

Quem compõe o Cade?

O Tribunal Administrativo do Cade é composto pelo presidente Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo em 2017 pelo então presidente da República Michel Temer (MDB) para um mandato que termina em 2021.

Isso significa que o sucessor de Souza deve ser indicado pelo governo do presidente, Jair Bolsonaro (PSL), que já está incumbido de preencher outras cinco cadeiras no Cade ainda em 2019, pois o conselho pode ficar sem quórum no segundo semestre.

Há um assento vago no tribunal e outros três mandatos vencem até julho, deixando o órgão com apenas três conselheiros, sendo que o quórum mínimo para julgamento é de quatro pessoas.

Também é preciso preencher um assento na Superintendência-Geral, pois o mandato de Walter de Agra Júnior termina em outubro de 2019.

Todas as indicações serão feitas pelo presidente ao Senado, e os candidatos terão que passar por sabatina da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e serem aprovados pelo plenário da Casa antes de serem nomeados por Bolsonaro, processo que leva em média dois a três meses.  

Criação, declínio e fortalecimento

O Cade foi criado pela Lei n° 4.137/62 como um órgão do Ministério da Justiça. Naquela época, competia ao Cade a fiscalização da gestão econômica e do regime de contabilidade das empresas.

Mas, para entender a origem do Cade, é preciso olhar para a história do Brasil a partir de junho de 1945 com o Decreto-Lei nº 7.666, defendido pelo então ministro da Justiça de Getúlio Vargas, Agamenon Magalhães.

Na época, o Cade era vinculado ao presidente e já tinha poder para autorizar ou impedir fusões, agrupamentos ou transformações de empresas. O Decreto-Lei só vigorou por alguns meses e não surtiu nenhum efeito significativo. Foi revogado com o fim do Estado Novo, em novembro de 1945.

Em 1948, o então deputado Agamenon Magalhães, ex-ministro de Getúlio, propôs o Projeto de Lei (PL) 122, que versava sobre o assunto, mas acabou sendo engavetado um ano depois. Em 1955, o filho de Agamenon, o deputado federal Paulo Germano Magalhães, apresentou o PL 3, com teor semelhante à proposta do pai, que foi aceito pela Câmara em substituição ao PL 122, mas que acabou sendo arquivado também.

No início de 1961, o então presidente da República Jânio Quadros enviou ao Congresso Nacional um PL para regulamentar a norma que previa o combate ao abuso do poder econômico no País. Mas o projeto presidencial não agradou e os deputados resolveram desengavetar o PL 3/55, que entrou em vigor em 1962, no governo de João Goulart.

Dois anos mais tarde, instaurou-se a ditadura militar no País. E o Cade foi deixado de lado até que se extinguisse por inanição - os militares eram a favor do controle de preços e do estímulo à formação de grandes grupos econômicos nacionais -, então, ao fim dos mandatos no Cade, eles não indicavam ninguém para a sucessão. 

O Cade estava em vias de ser extinto no começo da década de 1990, período marcado por crises econômicas, em que a forte defesa da liberalização da economia e a abertura do mercado eram instrumentos de enfrentamento à inflação.

Mas, após o controle da inflação e a adaptação à cultura de concorrência, era preciso um mecanismo para estimular a competição entre empresas. Então, em 1994, o Cade foi transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei nº 8.884, ou seja, passou a ter orçamento próprio e autonomia administrativa.

 

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