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Projetos do pré-sal são constitucionais, afirma Gabrielli

Presidente da Petrobrás diz que projeto que propõe o sistema de partilha tem respaldo na Constituição

Leonardo Goy, da Agência Estado,

06 de outubro de 2009 | 14h54

O presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, defendeu há pouco as propostas do governo para o marco regulatório do pré-sal afirmando que elas estão de acordo com a Constituição. O executivo minimizou os efeitos da Lei do Petróleo, de 1997, no crescimento da Petrobrás.

 

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Em audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa o projeto que propõe o sistema de partilha da produção no pré-sal, Gabrielli disse, por exemplo, que tem respaldo legal a proposta do governo de contratar, em alguns casos, a Petrobrás diretamente para produzir no pré-sal sem licitação.

 

"O artigo 37 da Constituição, em seu inciso 21, prevê a possibilidade de a lei estipular situações em que não se exigem licitações", disse Gabrielli. O texto legal, exibido por Gabrielli aos parlamentares da comissão, diz que, "ressalvados os casos especificados na legislação", as obras, serviços e compras públicas serão contratados mediante licitação.

 

Apesar de reconhecer que a atual Lei do Petróleo (Lei 9478, de 1997), que implementou o regime de concessão, "teve importância em um dado momento", Gabrielli disse que essa legislação "não é suficiente para uma província com grande possibilidade de produção".

 

O presidente da estatal também os argumentos que vêm sendo usados pela oposição e por empresas privadas do setor de petróleo de que a Petrobrás cresceu por causa da quebra do monopólio, estimulada pela competição.

 

Segundo Gabrielli, o crescimento da produção da estatal de 1998 a 2002 não foi resultado direto do regime de concessão. O aumento de produção verificado nesse período, de cerca de 500 mil barris por dia, foi possível, principalmente, pelo desenvolvimento dos campos de Marlim e Marlim Sul, na Bacia de Campos. Esses dois campos, explicou Gabrielli, foram concedidos à Petrobrás sem licitação, em 1998, na chamada Rodada Zero da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

 

"A (Lei) 9478, em si, não foi suficiente para atrair investimentos e estimular a competitividade. A Petrobrás foi sozinha para o leilão de Tupi e de Júpiter", disse.

 

As críticas de Gabrielli à Lei do Petróleo foram aplaudidas por cerca de 30 representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) que acompanham a audiência na Câmara. Eles ostentam cartazes defendendo a proposta do governo de fazer da estatal a operadora única do pré-sal.

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