Projetos para agências reguladoras recebem 658 sugestões

O subchefe de coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, informou que a Casa Civil recebeu 265 mensagens com sugestões aos projetos que reformulam a estrutura das agências reguladoras que estiveram em consulta pública até 15 de outubro. Segundo ele, as 265 mensagens se desdobram 658 propostas diferentes. Destas, informou ele, 21% tratam das regras para audiências públicas, 15,8% de contratos de gestão, 13,2% fazem sugestões para interação entre agências federais e estaduais, 10,6% referem-se a regras para a criação das ouvidorias nas agências, 10,3% tratam das preferências de outorgas, e 4,7% referem-se aos relatórios de atividades que as agências deverão apresentar inclusive ao Congresso.Em sua exposição sobre os projetos, Luiz Eduardo Santos destacou que o governo entendeu que o modelo das agências deve ser preservado e aperfeiçoado. As agências reguladoras, no seu entender, devem ter como características a despolitização das decisões e a credibilidade dos agentes econômicos mediante o estabelecimento de regras estáveis e transparentes. Além disso, ele destacou que as agências devem ter controle social e acompanhamento pelo Poder Legislativo. O subchefe ressaltou que o Brasil nunca adotou o modelo estritamente americano nem o europeu e considerou um exagero avaliações feitas por alguns de que agências com autonomia são "aberrrações jurídicas" ou um "quarto poder". Disse ainda aos deputados que a autonomia das agência deve ser relativa e considerou legítimo estabelecer em lei os seus limites.

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