Promotora entra com ação contra reajuste da Telefónica

A promotora do Consumidor, Deborah Pierri, ingressou hoje, no Forum Cível Central, com ação civil pública contra a Telefónica, solicitando uma liminar (decisão provisória) para impedir que seja aplicado às tarifas telefônicas aumento pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (aumento médio de 28,75%). A promotora quer que o reajuste seja feito pelos índices inflacionários do consumidor (cerca de 17%). Argumenta a promotora que a autorização da Anatel para que seja imposto o aumento não tem caráter obrigatório, uma vez que não tem força de lei. Os contratos entre as empresas de telefonia e o consumidor devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não podem ser excessivamente onerosos. O Ministério Público de vários Estados têm ingressado com ações civis públicas contra o aumento das tarifas telefônicas, tendo sido concedidas liminares pelo Judiciário do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.