Promotoria quer fim de cadastro da Associação Comercial

O promotor Gilberto Nonaka ingressou com ação civil na 2ª Vara Cível da Capital pedindo o fim "cadastro de passagem" ou de " consultas anteriores", mantido pela Associação Comercial de São Paulo. O argumento é de que o serviço seria uma "sigilosa invasão da privacidade alheia, em completa afronta a direitos individuais consagrados na Constituição Federal e também no Código de Defesa do Consumidor".Segundo a Promotoria, o sistema consiste em um banco de dados, cuja existência é desconhecida do grande público, mas que funciona ininterruptamente desde de 1984. Neles são registradas as "passagens", isto é, os negócios anteriores dos consumidores, bem como as " relações de consumo não concluídas", ou seja, as situações em que solicita crédito e não obteve. São incluídos também no cadastro os nomes de consumidores que se dirigem a estabelecimentos comerciais com a intenção de pesquisar preços, adquirir produtos ou contratar serviços. Realizada a consulta, o nome do consumidor passa a integrar o banco de dados da Associação Comercial, permanecendo pelo período de 90 dias. As informações são inseridas no cadastro pelos próprios comerciantes conveniados com a Associação Comercial. Algum tempo depois, quando decide fazer uma compra, o consumidor corre o risco de ter o crédito negado, mesmo sem estar inadimplente. Isso tem acontecido, segundo a promotoria, quando o comprador efetiva mais de três ou quatro pesquisas. Devido ao fato do nome da pessoa estar no cadastro, os lojistas acreditam que o cliente possa estar pagando mais de um crediário. Temem em razão disso, não receberem o pagamento das prestações.O superintendente jurídico da Associação Comercial de São Paulo, Carlos Celso Orcesi da Costa admite que "cadastro de passagem" funciona há 18 anos. Garante que, ao contrário do que concluiu o Ministério Público, esse cadastro não prejudica o consumidor. ?Apenas tem por função analisar um possível endividamento exagerado do potencial do comprador". Ele acrescentou que o cadastro é o único instrumento de que dispõe o comércio contra o roubo de cheques, clonagem de cartões de crédito, falsificação de documentos (RG, CIC). ?O meliante apenas pode ser detectado em função de suas sucessivas compras ou passagens", explicou.Orcesi da Costa disse ainda que o juiz da 2ª Vara Cível Fernando Sebastião Gomes, negou liminar ao Ministério Público. A decisão foi confirmada pelo juiz Itamar Gaino, do 1º Tribunal de Alçada Civil, que entendeu incabível a suspensão liminar do "cadastro de passagens".

Agencia Estado,

25 de outubro de 2002 | 13h45

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