BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira, 25, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que cria novas regras para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A estimativa do governo é que R$ 50 bilhões possam ser emprestados em uma nova fase do programa. A decisão também foi publicada na edição desta quinta-feira, 26, do Diário Oficial da União (DOU).
O Pronampe foi lançado na pandemia de covid-19 para socorrer pequenos negócios, mas se tornou permanente na sequência. O financiamento depende do aporte de recursos da União e da operação dos bancos. Segundo Bolsonaro, as micro e pequenas empresas são responsáveis por gerar empregos no Brasil e precisam ter mais acesso ao crédito.
A proposta sancionada autoriza o uso dos recursos já aportados pela União no Fundo de Garantia de Operações (FGO), que abastece o Pronampe, até 31 de dezembro de 2024.
A secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, afirmou que a nova fase do Pronampe tem "enorme impacto'' na economia. Segundo Daniella, o Brasil sofreu um grande choque econômico decorrente da pandemia e programas de crédito, como o Pronampe ajudaram a preservar empregos e renda. “Gostaria que pessoas tivessem consciência do tamanho do choque econômico que a gente viveu. O impacto do Pronampe na economia é enorme”, disse na cerimônia.
Veto
Bolsonaro vetou parcialmente o projeto. Em particular, itens que dispensavam a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), relativa à Seguridade Social. Conforme o governo, o Ministério da Economia foi consultado e considerou que alguns dispositivos do projeto violavam a Constituição Federal. O parecer consta no Diário Oficial da União desta quinta, 26.
O presidente argumentou que os trechos descumpriam "ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, que estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", alegou.
O Programa
O Pronampe é destinado a microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano ou pequenas empresas com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
São duas opções de linhas: 1) até 30% da receita bruta anual da empresa no ano (no máximo, R$ 108 mil para microempresas e R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte); 2) novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre o limite de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal.
A lei sancionada também cria um novo programa de financiamento para empresas com receita bruta atual de até R$ 300 milhões, o chamado Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Do total de recursos, 70% dos recursos devem atender empresas de pequeno porte, ou seja, com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
Essa nova linha de crédito não contará com garantia da União ou aporte de recursos federais, prevendo que os bancos assumam totalmente o risco da operação. Em troca, as instituições financeiras poderão usar créditos tributários em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial. A expectativa é que esse programa permita a contratação de outros R$ 14 bilhões até o fim de 2022.
