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Proposta da CNI sobre FGTS escalona pagamento

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado federal Carlos Eduardo Moreira Ferreira (PFL-SP), apresentou hoje projeto de Lei na Câmara dos Deputados com uma solução para a correção dos saldos do FGTS referente aos expurgos inflacionários registrados durante os planos econômicos Verão e Collor I. O deputado propõe um mecanismo gradual de reposição dos expurgos, além de uma fórmula para cobertura dos recursos necessários à reposição das correções monetárias no Fundo. De acordo com o projeto, os recursos que serão creditados respeitarão a seguinte regra: os detentores de contas do FGTS que não entraram na Justiça para obter as correções receberão os créditos no prazo de até seis anos em parcelas semestrais. Aqueles que já ganharam na Justiça o direito à correção, ou ainda esperam o julgamento de ações impetradas, receberão o dinheiro no prazo de dois anos, em parcelas trimestrais. Outros dois artigos do projeto estabelecem duas fontes de custeio para cobertura das diferenças de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS: os juros dos financiamentos com recursos do Fundo, que passam a ser de 6% ao ano (ante os 3% atuais); e os rendimentos de títulos públicos e privados adquiridos com as disponibilidades do patrimônio do próprio Fundo. "Uma vez fixadas as origens dos recursos, determina-se que a parcela excedente a 3% dos juros das futuras operações de financiamento do FGTS ou dos rendimentos dos títulos e ações adquiridos serão destinados para pagamento das diferenças apuradas nas contas individuais", argumenta o deputado na justificação do projeto de Lei. Está previsto ainda no projeto a capitalização do FGTS mediante a entrega, pela União, de ações de empresas estatais, sem perda do controle acionário, ou de empresas privadas de que participem por meio do BNDESpar. Essas transferências serão restituídas ao Tesouro Nacional em dez anos, em parcelas anuais de 10%, vencendo juros e atualização monetária equivalentes aos aplicados às contas vinculadas ao FGTS. "Pelos mecanismos propostos caberá ao próprio Fundo resgatar os débitos com os trabalhadores, valendo-se, a tanto, das fontes de recursos que lhe são próprias ou mediante a capitalização proveniente do Erário, na realidade simples operação de empréstimo", justifica o deputado. A decisão tomada no final de agosto do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as contas do FGTS deverão ser corrigidas em 16,65%, realtivamente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e em 44,8%, relativo ao período de abril de 1990 (Plano Collor I).

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