Proposta de defesa da concorrência preserva o Cade

A proposta de criação da Agência Brasileira de Defesa da Concorrência não deve englobar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que continuaria uma autarquia. Em reunião de cinco horas com o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Celso Campilongo, os representantes dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência concluíram uma minuta de projeto de lei alterando a lei 8.884, de Defesa da Concorrência, e avançaram na discussão sobre a constituição da agência. A proposta separa claramente as funções de instrução e julgamento, informou o secretário de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera. Segundo ele, a Seae e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça serão transformadas em um único órgão. O Cade continuará sendo um organismo autônomo e desvinculado da futura agência. "O Cade sempre foi pensado autonomamente", disse o secretário. No entanto, segundo fontes que participam da discussão, Considera defendia a unificação dos três órgãos, alegando haver determinação da Casa Civil. Esta era uma das principais divergências durante a formulação do projeto de criação do órgão regulador, que foi engavetado pela Casa Civil no ano passado."Agora essa orientação da Casa Civil caiu e não há mais este impedimento", disse um dos participantes. A proposta anterior previa a subordinação do Cade à Agência, o que desagradou os conselheiros do órgão. Também é consenso que o Departamento de Defesa do Consumidor, subordinado à SDE, continuará no Ministério da Justiça. Ainda está se discutindo a qual ministério, Fazenda ou Justiça, a Agência ficará vinculada. O projeto de lei prevê também que as fusões e incorporações de empresas terão que ser apresentadas previamente ao Sistema de Defesa da Concorrência. Atualmente, a legislação permite a notificação do negócio posteriormente, dificultando, quando necessário, a desconstituição da operação sem danos à concorrência. Considera informou que na próxima semana haverá uma nova reunião, na qual deve ser concluída a proposta de organização institucional do sistema, através da constituição da Agência. O presidente do Cade, João Grandino Rodas, disse que as propostas, assim que concluídas, serão encaminhadas aos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro. "O clima é absolutamente dos melhores", afirmou Rodas, que está confiante. Ele aposta num entendimento, desta vez. O ministro Paulo de Tarso esteve na reunião por alguns minutos e garantiu que se houver consenso, ele encaminhará a proposta ao Palácio do Planalto.

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