Dida Sampaio/Estadão
'Tenho certeza que eles vão fazer o correto', diz Funchal sobre aprovação de contrapartidas fiscais por senadores. Dida Sampaio/Estadão

Proposta de PEC do auxílio tem que ter contrapartida fiscal, diz Bruno Funchal

Para o secretário do Tesouro Nacional, a retirada desses dispositivos do texto trará consequências dramáticas para o País, convertendo o beneficiário do auxílio emergencial de hoje no desempregado de amanhã

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de março de 2021 | 05h00

As novas medidas estruturais de ajuste fiscal para União, Estados e municípios são o “coração” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial, diz ao Estadão/Broadcast o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. A retirada desses dispositivos, como querem lideranças parlamentares, diz o secretário, teria consequências dramáticas para o País e converteria o beneficiário do auxílio emergencial de hoje no desempregado de amanhã.

“Se essa PEC não andar com as contrapartidas, o vulnerável que vai ter o benefício hoje será o desempregado dos próximos anos”, diz Funchal.

Apesar da ofensiva de congressistas para desidratar a PEC, que também é hoje a plataforma que recriará o auxílio pago a vulneráveis durante a pandemia, o secretário demonstra confiança de que o Congresso Nacional aprovará as medidas de ajuste junto com o auxílio. Ele ressalta ainda que a proposta não inova em relação aos gatilhos de ajuste, já previstos na emenda do teto de gastos, em vigor desde 2016, mas apenas viabiliza seu acionamento.

Funchal lista quais são os pilares que sustentarão o equilíbrio das contas do País: o estado de emergência fiscal e seus gatilhos de contenção de despesas, o estado de calamidade nacional (que também congela gastos em troca de abrir espaço às despesas urgentes) e o corte de subsídios, também chamados de gastos tributários.

Um dos principais gatilhos de despesa, incluído tanto na emergência fiscal quanto na calamidade nacional, é a proibição à concessão de reajustes para servidores. Para a União, a economia com essa medida é de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões ao ano, considerando o que seria gasto caso fosse mantida a tendência recente de reposições salariais. O impacto dos demais gatilhos, como a impossibilidade de criar nova despesa obrigatória ou de conceder reajuste do salário mínimo acima da inflação, é mais difícil de ser estimado, segundo o secretário. “É um grande congelamento”, afirma.

Nas projeções do governo, os gatilhos de ajuste só devem ser acionados entre 2024 e 2025. Mesmo assim, Funchal diz não ver contradição com o discurso de urgência do governo, uma vez que a aprovação das regras darão uma sinalização de sustentabilidade das contas no médio e longo prazo – o que é importante, segundo ele, para manter a confiança dos investimentos e os juros em patamar baixo.

“A Lei Complementar 173 (que deu o socorro financeiro a Estados e municípios e congelou salários de servidores até o fim deste ano) tinha uma parte do ajuste, com congelamento automático. Ficou faltando a parte perene e olhar para o bom funcionamento da regra fiscal (teto de gastos) para o futuro. É isso que estamos fazendo”, afirma. “A gente precisa de uma regra que funcione para qualquer situação de emergência.”

“O coração da PEC é basicamente isso: gatilhos ou indicadores de que você está em emergência fiscal e um arcabouço que dê instrumentos para lidar com essa situação”, acrescenta o secretário.

Apesar da pressão pela retirada dos gatilhos, Funchal afirma que o “coração” da PEC já vem sendo amplamente discutido dentro do Congresso Nacional. Por isso, elas não deveriam ser entrave para a aprovação do benefício aos vulneráveis. “Uma mensagem importante é que falam que o auxílio é emergencial, precisa sair rápido. A gente concorda que isso é importante, mas com as contrapartidas”, diz.

“Tenho certeza que eles vão fazer o correto e estão entendendo a dimensão da relevância de andar com auxílio e as contrapartidas”, acrescenta Funchal. “A PEC tem que ser viável. E o auxílio emergencial tem que ser sustentável, não pode desorganizar a economia, para que no dia seguinte a gente consiga retomar, gerar emprego. Elas vão trazer credibilidade para que o vulnerável que hoje, que precisa da ajuda, consiga emprego no pós-crise.”

O secretário lembrou ainda que o governo transferiu para 2021 R$ 36 bilhões em créditos extraordinários da pandemia abertos em 2020, sendo R$ 28 bilhões deles voltados para gastos com saúde. Segundo ele, há muitas ações que podem ser feitas sem necessidade de dinheiro novo de crédito extraordinário. “Vamos fazer o máximo possível usando menos recursos ou até inovando no desenho”, disse.

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Se PEC for aprovada hoje, 14 Estados já podem congelar salário de servidor

Possibilidade está prevista no texto que cria uma nova rodada do benefício para os mais vulneráveis; PEC permite acionar medidas de ajuste sempre que despesas obrigatórias excederem 95% das receitas

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de março de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Números do Tesouro Nacional apontam que 14 Estados teriam condições fiscais para decretar estado de emergência fiscal e acionar medidas de controle de gastos, os chamados gatilhos, como o congelamento dos salários dos servidores.

Essa possibilidade está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê uma nova rodada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis, prevista para ser votada hoje no Senado, e faz parte do coração de contrapartidas que a equipe econômica quer manter no texto.

Pela proposta, as medidas de ajuste seriam acionadas sempre que as despesas obrigatórias primárias (ou seja, sem contar os juros da dívida) excedessem 95% das receitas correntes.

Boletim dos entes subnacionais de 2020, com dados de 2019, aponta Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins com nível acima de 95% de despesas. Minas Gerais, por exemplo, o valor estava em 105,2%.

O secretário do Tesouro, Bruno Funchal, diz que os dados de 2019 mostram uma realidade mais fidedigna porque em 2020 os Estados receberam uma injeção de transferências do governo adicional por causa da pandemia da covid-19 que não tende a se repetir. Ou seja, a métrica da PEC vai ser a do bimestre que o Estado decretar emergência fiscal. A trava de 95% para acionamento dos gatilhos é apurada em um período de 12 meses. 

Os gatilhos são praticamente os mesmos já previstos no teto de gastos, regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, sendo reforçados pela proibição de aumento no valor de benefícios indenizatórios e vedação de progressão ou promoção de carreira que impliquem em aumento de gasto. Não poderá ser ampliado gasto com pessoal, seja via reajustes ou criação de vantagens e auxílios, seja via contratação ou alteração de estrutura de carreira. O acionamento é facultativo, mas não há necessidade de autorização do Legislativo.

Caso a despesa corrente ultrapasse 85% da receita corrente, também haverá a opção de acionamento dos gatilhos, mas nesse caso é necessária a aprovação do Poder Legislativo local. 

Notas

O patamar de 95% é utilizado pelo Tesouro para dar a nota aos Estados e municípios. Essa nota define quem tem ou não acesso a empréstimos com garantia da União (se o Estado dá calote, o governo federal cobre). 

Na União, o secretário estima que o patamar de 95% de despesas seria atingido entre 2024 e 2025. “Ficou faltando (na legislação) a parte perene e olhar para o bom funcionamento da regra fiscal para o futuro e é isso que a PEC está fazendo”, diz o secretário. Segundo ele, a proposta traz uma boa previsibilidade das despesas para trazer mais credibilidade e confiança de que vai ter um correto funcionamento do teto de gastos.

Para a especialista em contas públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vilma Pinto, é um erro deixar na PEC a palavra “poderão” para o acionamento dos gatilhos, deixando facultativo aos governadores. “Não vai ter tanta efetividade se não colocar isso como uma regra fiscal impositiva. Fica a critério de cada Estado e município. Não tem como avaliar a efetividade”, diz. 

Segundo ela, a medida é válida porque, observando as despesas correntes e as receitas correntes, não têm muita flutuação por efeitos atípicos como investimento. Vilma destaca que a tabela do Tesouro representa uma média ponderada dos três últimos anos. “É bom porque traz uma perspectiva intertemporal porque em 2020 teve muito recurso extraordinário”, diz Vilma, que acompanha em detalhes as contas dos Estados e municípios.

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