Gabriela Biló/Estadão
Ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega 2ª parte da reforma tributária ao presidente da Câmara, Arthur Lira. Gabriela Biló/Estadão

Proposta de tributação do governo gera críticas de empresários e da própria equipe econômica

Sugestão de tributar lucros e dividendos e pôr fim ao JCP é alvo de críticas das empresas, que prometem tentar derrubar a medida; integrantes do governo avaliaram a proposta como 'terrível' e apontaram que setor financeiro foi favorecido

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A proposta do governo para tributar lucros e dividendos e pôr fim ao Juro sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de empresas remunerarem seus investidores pagando menos Imposto de Renda, desagradou empresários e gerou críticas dentro da própria equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A avaliação é que a redução nas alíquotas do IRPJ não será suficiente para compensar o aumento em outras frentes, e a combinação de alterações terá como efeito líquido uma carga tributária maior para o setor produtivo.

Integrantes do próprio governo avaliaram a proposta como “terrível” e apontaram reclamações de favorecimento ao setor financeiro em detrimento das empresas. “Todas as medidas sobre setor produtivo são neutras ou aumentam impostos, e quase todas sobre investimentos financeiros são neutras ou reduzem”, reclamou uma fonte, sob condição de anonimato. Já é dada como certa uma investida dos empresários por mudanças no Congresso.

Escritórios de advocacia se debruçaram sobre os detalhes e também falam em aumento de carga, dos atuais 34% para 49%. Seriam 20% sobre lucros e dividendos, 20% de IRPJ (após a redução gradual da alíquota, hoje em 25%) e 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que se mantém inalterada.

Em uma ala do mercado financeiro, a crítica é a de que o governo ampliou a tributação sobre empresas e investimentos para bancar benesses prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro aos trabalhadores no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O desenho final da proposta também já entrou na mira no Congresso Nacional. O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) afirma que a proposta aumenta muito a carga tributária das empresas tributadas pelo lucro real. “Alíquota de 49% não dá”, diz.

O governo propôs tributar em 20% os lucros e dividendos distribuídos, com uma isenção até R$ 20 mil mensais para as micro e pequenas empresas – tratamento especial incluído a pedido de Bolsonaro. O Brasil não tributa lucros e dividendos desde 1995 e é um dos poucos países no mundo a ter esse tipo de isenção.

“A isenção de lucros e dividendos vinha gerando distorções em relação aos rendimentos do trabalho e incentivando a chamada ‘pejotização’”, explicou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes. A pejotização é a prática de profissionais liberais com ganhos elevados pagarem menos imposto como pessoa jurídica. Em 2019, foram declarados R$ 479 bilhões em lucros e dividendos distribuídos à pessoa física, segundo dados da Receita. Nenhum centavo foi tributado.

O Ministério da Economia também quer o fim do JCP, usado pelas empresas de capital aberto (com ações em Bolsa) para distribuir lucros a seus acionistas. Essa despesa podia ser abatida, permitindo à empresa reduzir o Imposto de Renda a ser pago. 

O economista Isaías Coelho, assessor especial da pasta para a reforma tributária, disse que o JCP, criado em momento de maior dificuldade das empresas para acessar crédito, teve pouco resultado. “A prática mostrou que o JCP é um sacrifício tributário sem contrapartida na atividade econômica”, disse.

Para aliviar o bolso das empresas, o governo contrabalançou com uma redução gradual no IRPJ, hoje em 25%. A alíquota passaria a 22,5% em 2022 e a 20% a partir de 2023.

'Pacote de maldades'

Para os críticos, porém, a conta não fecha. O próprio governo informou que espera arrecadar R$ 18,5 bilhões em 2022, R$ 54,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024 com a tributação sobre lucros e dividendos, além de outros R$ 2,75 bilhões em 2022, R$ 7,18 bilhões em 2023 e R$ 7,6 bilhões em 2024 com o fim do JCP. Já a redução das alíquotas do IRPJ reduziria a arrecadação em R$ 18,52 bilhões em 2022, R$ 39,2 bilhões em 2023 e R$ 41,53 bilhões em 2024. Impactos de outras medidas para as empresas não foram divulgados pelo Ministério da Economia até a publicação deste texto.

“Talvez nunca tenhamos visto um pacote de maldades tão grande. Para as empresas do lucro presumido, é um tiro fatal. A tributação total dos tributos federais, que era de 15% aproximadamente, sofrerá uma redução de 5% (no IRPJ) e um acréscimo de 20% por força do IR sobre dividendos . Ou seja, dobra a carga tributária”, afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados.

O advogado cita ainda o caso de profissionais liberais, que costumam concentrar seus rendimentos na pessoa jurídica. “Um profissional liberal que tem hoje carga de 15% vai passar a pagar 30% até receber seus lucros. Será que neste momento ainda de recuperação da crise econômica um aumento de 100% dos tributos é algo suportável?”, questiona. Para ele, o Brasil está indo “na contramão” do mundo ao elevar a tributação sobre empresas. “E o pior de tudo é tentarem nos convencer que a reforma não aumenta nada”, critica.

O economista Sérgio Gobetti afirma que a Receita acabou precisando “compensar” no próprio Imposto de Renda das empresas ou nos dividendos o pedido de Bolsonaro por uma isenção para micro e pequenas empresas poderem distribuir lucros sem cobranças de tributos. "Seria possível aplicar uma alíquota mais baixa sobre dividendos ou IRPJ se não houvesse qualquer isenção e se a tributação do lucro ocorresse independentemente da distribuição, como em outros países", afirma. “Sendo tributados apenas os dividendos distribuídos, as grandes empresas limitarão ao máximo a distribuição e aprofundarão as 

estratégias de planejamento tributário”, acrescenta Gobetti.

O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, afirma que as reclamações sobre a tributação de dividendos partem sobretudo dos que “se beneficiavam dessa tremenda injustiça”. “Voltamos ao mundo normal, pois só o Brasil e a Estônia não tributavam”, afirma. “A parte que eu critico é a isenção (mensal) de R$ 20 mil, pois isso cristaliza uma desigualdade. O assalariado tem limite de isenção proposto de R$ 2,5 mil, e o ‘pejotizado’ terá limite maior.”

Para Silva, a isenção para micro e pequenas empresas deveria valer somente para aquelas que têm funcionários, pois estão contribuindo para a geração de empregos. “Mas há muitos casos de empresas sem empregados que servem só como meio de pagar menos imposto. Advogados, engenheiros , médicos e outros profissionais usam esse tipo de alternativa”, afirma. /COLABORARAM ANNE WARTH E EDUARDO LAGUNA

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'Proposta de tributação é populista e compromete longo prazo', diz Bernard Appy

Economista elogia mudança de tributação para aplicações, mas diz que 'desenho geral é bastante negativo'; ele também aponta que proposta não poderia ser considerada uma reforma tributária

Entrevista com

Bernard Appy, economista e fundador do Centro de Cidadania Fiscal

André Jankavski, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2021 | 05h00

O economista Bernard Appy, fundador do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e uma das cabeças por trás da reforma tributária vista na PEC 45, classifica as atuais mudanças anunciadas pelo Ministério da Economia como “populistas” e com viés eleitoral. Para ele, há coisas boas no anúncio da equipe do ministro Paulo Guedes, mas que possuem “erros clássicos de desenho tributário”.

Segundo Appy, a proposta nem sequer poderia ser considerada uma reforma tributária, pois não tem o potencial de ampliar o ritmo de crescimento do País. “A minha visão é que as propostas têm um efeito eleitoral positivo, mas são ruins para o crescimento de longo prazo”, diz Appy. A seguir, os principais trechos da conversa.

Como o sr. avalia as propostas de mudanças tributárias anunciadas pelo governo?

Existem coisas boas na proposta do governo, mas o desenho geral é bastante negativo. O que tem de bom são as mudanças nos tributos sobre aplicações financeiras, que vão na direção correta. Mas, ao mesmo tempo, faltou incluir CRI, CRA, LCI e LCA, e isso claramente foi uma decisão política. A minha visão é que as propostas têm um efeito eleitoral positivo, mas são ruins para o crescimento de longo prazo.

Há uma visão eleitoreira na proposta?

O aspecto populista é evidente no reajuste na tabela (do IR). É uma medida eleitoral. Em contrapartida, as mudanças, principalmente para as grandes empresas, tornarão o investimento no Brasil menos atraente. E isso tanto para os brasileiros quanto para os estrangeiros. A calibragem foi pesada para as empresas, pois vão reduzir o Imposto de Renda e aumentar na distribuição de lucros, que é uma ideia positiva, mas não foi bem calibrado.

Por que a proposta do governo não vai na direção correta?

As empresas estrangeiras utilizam muito os juros sobre o capital próprio. Acredito que, com as mudanças, vai ficar mais oneroso para todos. A alíquota média sobre o lucro distribuído nos países da OCDE é de 42%. No Brasil, esse número era de 15% no caso dos juros sobre capital próprio e até 34% sobre o restante. Agora, com as mudanças propostas, vai para 43%. É mais do que a média da OCDE. A calibragem vai ser mais onerosa, e em um momento de guerra tributária internacional, ainda que parcialmente moderada pelas ações do presidente americano Joe Biden.

O sr. enxerga distorções na proposta?

A tributação das pessoas jurídicas que prestam serviço como sócios de empresas precisaria ser corrigida. Mas, de novo, a forma como o governo escolheu vai gerar muita distorção. Eles colocaram uma alíquota muito alta, de 20%, mas o lucro distribuído aos sócios de empresas com receita até R$ 4,8 milhões por ano é isenta até R$ 20 mil por mês. Para uma pessoa que trabalha nesse sistema e tem poucos custos, se ganhar R$ 20 mil em lucro presumido, vai pagar 7,5% de imposto. Enquanto isso, um empregado comum está pagando 27,5% por esses mesmos R$ 20 mil. 

Quais os efeitos que isso pode gerar?

Como eles colocaram esse limite de R$ 4,8 milhões, todos vão se organizar para entrar nesse limite de faturamento. A empresa que chegar a uma receita próxima desse valor, vai deixar de produzir para não pagar mais imposto. É um erro clássico de desenho tributário. Ou as empresas vão deixar de produzir ou vão se fragmentar. O efeito disso é a economia se organizar de maneira menos eficiente. 

Qual a sua visão sobre a permissão do governo para atualizar o valor dos imóveis na declaração do IR?

Eu considero isso uma pedalada. Você teria uma receita de ganho de capital entre 15% e 22,5% e vai arrecadar 5%. Isso é para arrecadar receita e tem cara de pedalada. O governo fez isso para fechar as contas em 2022 e 2023. Você sacrifica o longo prazo pelo curto prazo.

Como enxerga as discussões sobre unificação de impostos?

Vamos ver como vai andar no Congresso. A sinalização do Arthur Lira (presidente da Câmara) é de levar a unificação do PIS e da Cofins e o Imposto de Renda sem discussão. Isso realmente não é a realização de uma reforma com seriedade. Se queremos discutir uma mudança profunda e seus efeitos, não pode ser feito sem passar por uma análise.

Estamos perdendo a oportunidade de unificar mais impostos?

Obviamente, seria muito melhor do que investir na unificação somente do PIS e da Cofins. Até poderia ser da atual forma, se houvesse uma proposta de transição com todos os outros. Que fosse um imposto federal e outro subnacional e com uma transição mais rápida. Porém, essa atual proposta da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pode gastar o capital político sem fazer uma reforma ampla e pode até prejudicar uma reforma mais ampla no futuro.

A proposta do governo pode ser considerada uma reforma?

Eu não classificaria como uma reforma. Certamente, a proposta não atende ao objetivo de melhorar o potencial do crescimento do Brasil. Ela vai em direção oposta. Não é um bom desenho.

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Adriana Fernandes
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Adriana Fernandes: Reforma tributária foi pensada, em especial, para agradar ao eleitor de classe média

A reforma exigiria, para não gerar distorções, uma redução maior do IRPJ e a criação de uma alíquota maior do IRPF

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2021 | 04h00

A proposta de reforma do Imposto de Renda anunciada na sexta-feira, 25, pela equipe econômica avança no sentido correto, ao reintroduzir a tributação de lucros distribuídos e reduzir simultaneamente o IRPJ, mas ficou capenga por não prever a criação de uma alíquota mais alta de IRPF e manter uma faixa de isenção elevada para os dividendos das micro e pequenas empresas.

Com as mudanças propostas, a carga tributária máxima sobre os lucros das grandes empresas (somando IRPJ e IRPF) se aproximará de 43%, bem acima da alíquota máxima aplicável aos salários (27,5%), mas isso não eliminará o incentivo à pejotização dos profissionais liberais de classe média alta, que continuarão desfrutando de uma grande faixa de isenção, de R$ 240 mil anuais, ou R$ 20 mil por mês.

A pejotização continuará vantajosa (em comparação ao regime assalariado) para profissionais que ganham até R$ 40 mil mensais, segundo especialistas em tributação de dividendos ouvidos pela coluna. Apenas acima desse valor de renda mensal a tributação sobre dividendos tornará mais cara a prestação de serviços por meio de uma PJ.

Para grandes empresários, a carga tributária sobre o lucro vai crescer significativamente com o retorno da tributação sobre dividendos, pois a queda do IRPJ será pequena e, em muitos casos, anulada pelo fim dos Juros sobre Capital Próprio.

Por isso, a reação negativa do setor empresarial, que reclama que o retorno do capital investido em atividade produtiva vai ser tributado a uma alíquota mais gravosa até do que o ganho obtido com capital especulativo em operações como day trade.

Hoje, a carga tributária efetiva sobre o lucro de uma grande empresa se situa em média em torno de 28% e, com o retorno da tributação dos dividendos, ultrapassará a casa dos 40%.

Um empresário que tem um lucro de R$ 1 milhão por mês, por exemplo, que hoje paga de IRPJ/CSLL cerca de R$ 280 mil mensais, poderá passar a pagar, incluindo o IRPF sobre dividendos, R$ 432 mil mensais.

Um acréscimo significativo, que chama a atenção que tenha sido estipulado por uma equipe constituída predominantemente por economistas ultraliberais comandas por Paulo Guedes.

Na prática, é provável que as grandes empresas passem a limitar a distribuição de dividendos aos seus sócios ou aprofundar as estratégias de planejamento tributário e sucessório para fugir da maior oneração, avaliam.

A Receita está atenta a esse problema e está propondo algumas alterações na legislação para inibir a “distribuição disfarçada” de dividendos.

A reforma tributária também vai reduzir em tese o Imposto de Renda pago pela classe média com a correção da tabela de IRPF. O ganho dos assalariados com renda acima de R$ 6 mil mensais será de aproximadamente R$ 142 mensais ou R$ 1,7 mil anuais.

Se esse assalariado estiver utilizando hoje as deduções da declaração simplificada, que serão mantidas apenas para assalariados com renda mensal inferior a R$ 3,3 mil, o resultado pode ser diferente: aumento de carga tributária. Principalmente se esse assalariado não tiver muitas despesas com plano de saúde para abater pelo sistema de declaração completa.

A reforma exigiria – para não gerar distorções – uma redução maior do IRPJ e a criação de uma alíquota maior do IRPF, de modo a manter um alinhamento entre a tributação máxima das rendas do capital e do trabalho.

Além disso, não havia razão para manter uma isenção tão alta para dividendos pagos por pequenas empresas. “Existem pequenos poupadores com ações de grandes empresas e donos de pequenas empresas bastante ricos”, diz o economista Sérgio Gobetti, que publicou estudo de referência nessa área. Logo, ou não deveria haver nenhuma isenção, ou a faixa de isenção deveria (ser menor e) valer para todos.

Mas, aparentemente, as mudanças foram pensadas principalmente para agradar ao cidadão de classe média, que representa parte expressiva do eleitorado e com muita influência na formação de opinião. Eleição ditando os rumos das mudanças tributárias.

*É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA

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